dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
dc.date.accessioned | 2019-07-04T13:03:43Z | |
dc.date.available | 2019-07-04T13:03:43Z | |
dc.date.issued | 2018-12-13 | |
dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 221, 13 de dezembro de 2018. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/134414 | |
dc.description | Ata não numerada conforme determinação da Presidência. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 59 - PENA ATÉ DOIS ANOS IMPOSTA A MILITAR; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 72, III, D - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: TER O AGENTE: CONFESSADO ESPONTANEAMENTE, PERANTE A AUTORIDADE, A AUTORIA DO CRIME, IGNORADA OU IMPUTADA A OUTREM; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SOBREVINDO SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE QUE SOMENTE O RÉU TENHA RECORRIDO, A PRESCRIÇÃO PASSA A REGULAR-SE PELA PENA IMPOSTA, E DEVE SER LOGO DECLARADA, SEM PREJUÍZO DO ANDAMENTO DO RECURSO SE, ENTRE A ÚLTIMA CAUSA INTERRUPTIVA DO CURSO DA PRESCRIÇÃO (§ 5°) E A SENTENÇA, JÁ DECORREU TEMPO SUFICIENTE; ARTIGO 125, § 5º, I - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO; ARTIGO 125, § 5º, II - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 175 - VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 210 - LESÃO CULPOSA; ARTIGO 223 – AMEAÇA; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 240, § 4º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 267, § 2º - USURA PECUNIÁRIA (AGRAVAÇÃO DE PENA); ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. | pt_BR |
dc.subject.other | Violência contra inferior, diminuição da pena. | pt_BR |
dc.subject.other | Dosimetria da pena. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Lesão corporal culposa (DPM), condenação, prescrição. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Usura pecuniária (DPM), condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Ameaça (DPM), condenação, prescrição. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, sursis, concessão. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto atenuado (DPM), condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
dc.title | Ata da Sessão de Julgamento, em 11/12/2018 | pt_BR |
dc.type | Ata | pt_BR |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/131587 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148401 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/152169 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145058 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/136033 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/139226 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/137045 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145830 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145714 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/156005 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/142002 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 221, 13 de dezembro de 2018. | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000152-09.2018.7.00.0000/2018 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000405-94.2018.7.00.0000/2018 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000368-67.2018.7.00.0000/2018 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 7000432-77.2018.7.00.0000/2018 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000357-38.2018.7.00.0000/2018 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000595-57.2018.7.00.0000/2018 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000615-48.2018.7.00.0000/2018 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 7000855-37.2018.7.00.0000/2018 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000456-08.2018.7.00.0000/2018 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000558-30.2018.7.00.0000/2018 | |
stm.date.assinatura | 2018-12-12 | |
stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
stm.date.sessao | 2018-12-11 | |
stm.date.aprovacao | 2018-12-12 | |