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Ata da Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 05/12/2018

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2019-07-04T13:03:30Z
dc.date.available2019-07-04T13:03:30Z
dc.date.issued2018-12-10
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 218, 10 de dezembro de 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/134412
dc.descriptionAta não numerada conforme determinação da Presidência.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 6º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 240, § 6º, II - SE O FURTO É PRATICADO: COM ABUSO DE CONFIANÇA OU MEDIANTE FRAUDE, ESCALADA OU DESTREZA; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, D - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: EXISTIR CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUA A ILICITUDE DO FATO OU A CULPABILIDADE OU IMPUTABILIDADE DO AGENTE [...]; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 - CRIME CONTINUADO.pt_BR
dc.descriptionREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 12, V - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, OU SEJA CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.pt_BR
dc.subject.otherRecusa de obediência, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherDesacato a militar, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherCivil, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.pt_BR
dc.subject.otherFurto qualificado (DPM), crime continuado, condenação.pt_BR
dc.subject.otherFraude, crime continuado, condenação.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), crime continuado, condenação.pt_BR
dc.subject.otherFurto simples (DPM), condenação.pt_BR
dc.subject.otherLei de Organização Judiciária Militar (LOJM), alteração, projeto de lei, aprovação.pt_BR
dc.titleAta da Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 05/12/2018pt_BR
dc.typeAtapt_BR
dc.description.communicationNo uso da palavra, o Ministro Presidente comunicou que o 12º Encontro Nacional do Poder Judiciário ocorrido nos dias 3 e 4 de dezembro, na cidade de Foz do Iguaçu/PR, foi bastante proveitoso com a aprovação de novas metas para o Poder Judiciário e, em particular, para a Justiça Militar, informou, ainda, que encaminhará para todos os Ministros as respectivas metas fixadas para o ano de 2019. Além disso, o Presidente informou que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei da Câmara que trata da reorganização e modernização da Justiça Militar da União (PLC 123/2018) e também a sua urgência, portanto, a expectativa é de que o referido Projeto deva ir para votação em Plenário no Senado Federal ainda na data de hoje.pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/167
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/132050
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-normativo.tituloRegimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [15. ed. cons. e atual.].
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP)
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 8.457, de 04/09/1992 (LOJM)
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8457.htm
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stm.relacionamento-interno.handle123456789/149499
stm.relacionamento-interno.handle123456789/157134
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 218, 10 de dezembro de 2018.
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 7000870-06.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000428-40.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo interno nº 7000867-51.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000427-55.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000467-37.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000048-51.2017.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000026-56.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000460-45.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000685-65.2018.7.00.0000/2018
stm.date.assinatura2018-12-06
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2018-12-05
stm.date.aprovacao2018-12-06
 

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