dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2019-07-04T13:03:22Z | |
dc.date.available | 2019-07-04T13:03:22Z | |
dc.date.issued | 2018-12-06 | |
dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 216, 06 de dezembro de 2018. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/134411 | |
dc.description | Ata não numerada conforme determinação da Presidência. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 9º, II, E - CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ: OS CRIMES PREVISTOS NESTE CÓDIGO E OS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PENAL, QUANDO PRATICADOS: POR MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE, OU ASSEMELHADO, CONTRA O PATRIMÔNIO SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, OU A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR; ARTIGO 80 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 240, § 5º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 240, § 6º, IV - SE O FURTO É PRATICADO: MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 290, § 1º, II - NA MESMA PENA INCORRE, AINDA QUE O FATO INCRIMINADO OCORRA EM LUGAR NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR: O MILITAR QUE, EM SERVIÇO OU EM MISSÃO DE NATUREZA MILITAR, NO PAÍS OU NO ESTRANGEIRO, PRATICA QUALQUER DOS FATOS ESPECIFICADOS NO ARTIGO; ARTIGO 305 – CONCUSSÃO; ARTIGO 308 - CORRUPÇÃO PASSIVA; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 - CRIME CONTINUADO. | pt_BR |
dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 127 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. NOS CASOS EM QUE OPOSTOS COM MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO, OS PRAZOS SERÃO SUSPENSOS, RESTITUINDO-SE AO EMBARGANTE A PARCELA DE PRAZO REMANESCENTE; ARTIGO 144 - O MINISTRO QUE SE JULGAR IMPEDIDO, NOS TERMOS DA LEI, FARÁ DECLARAÇÃO EM SESSÃO. SE RELATOR OU REVISOR, A DECLARAÇÃO, FUNDAMENTADA, SERÁ FEITA NOS AUTOS. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), absolvição. | pt_BR |
dc.subject.other | Concurso de agentes, absolvição. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Concussão (DPM), crime continuado, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Corrupção passiva (DPM), crime continuado, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Falsificação de documento, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Uso de documento falso, condenação. | pt_BR |
dc.title | Ata da Sessão de Julgamento, em 04/12/2018 | pt_BR |
dc.type | Ata | pt_BR |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/131542 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/152285 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153623 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146208 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148735 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/156847 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148252 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/156693 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145214 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146604 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148844 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 216, 6 de dezembro de 2018. | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 7000247-39.2018.7.00.0000/2018 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000707-26.2018.7.00.0000/2018 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 7000869-21.2018.7.00.0000/2018 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000395-50.2018.7.00.0000/2018 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000075-40.2017.7.07.0007/2018 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 7000647-53.2018.7.00.0000/2018 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000004-90.2008.7.09.0009/2018 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000317-56.2018.7.00.0000/2018 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000364-30.2018.7.00.0000/2018 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000482-06.2018.7.00.0000/2018 | |
stm.date.assinatura | 2018-12-05 | |
stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
stm.date.sessao | 2018-12-04 | |
stm.date.aprovacao | 2018-12-05 | |