| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-07-04T13:02:47Z | |
| dc.date.available | 2019-07-04T13:02:47Z | |
| dc.date.issued | 2018-11-22 | |
| dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 206, 22 de novembro de 2018. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/134406 | |
| dc.description | Ata não numerada conforme determinação da Presidência. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 5º, I - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO; ARTIGO 125, § 5º, II - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL; ARTIGO 157 - VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR; ARTIGO 160 - DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I - ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 203 - DORMIR EM SERVIÇO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 614, I - A SUSPENSÃO SERÁ REVOGADA SE, NO CURSO DO PRAZO, O BENEFICIÁRIO: FOR CONDENADO, NA JUSTIÇA MILITAR OU NA COMUM, POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL, A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 67, PARÁGRAFO ÚNICO, I - EM CASO DE EMPATE NA VOTAÇÃO O PRESIDENTE: PROCLAMARÁ A DECISÃO MAIS FAVORÁVEL AO PACIENTE, RÉU OU INDICIADO, NOS CASOS DE HABEAS CORPUS, DE MATÉRIA CRIMINAL, DE REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE OU INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO E DE PROCESSO ORIUNDO DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Representação para decretação de indignidade para com o oficialato. | pt_BR |
| dc.subject.other | Representação para decretação de incompatibilidade para com o oficialato. | pt_BR |
| dc.subject.other | Conversão do julgamento em diligência. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Sursis, revogação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estado de necessidade, rejeição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Dormir em serviço, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violência contra superior, condenação, prescrição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desrespeito a superior, condenação, prescrição. | pt_BR |
| dc.title | Ata da Sessão de Julgamento, em 20/11/2018 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/132050 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [15. ed. cons. e atual.]. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/131481 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/149949 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145518 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/154560 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147084 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146992 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147900 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/154241 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148400 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 206, 22 de novembro de 2018. | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000501-12.2018.7.00.0000/2018 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000463-97.2018.7.00.0000/2018 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000308-94.2018.7.00.0000/2018 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 7000420-63.2018.7.00.0000/2018 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000128-62.2012.7.01.0201/2018 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 7000758-37.2018.7.00.0000/2018 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000680-43.2018.7.00.0000/2018 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000643-16.2018.7.00.0000/2018 | |
| stm.date.assinatura | 2018-11-21 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 2018-11-20 | |
| stm.date.aprovacao | 2018-11-21 | |
