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Ata da Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 14/11/2018

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2019-07-04T13:02:38Z
dc.date.available2019-07-04T13:02:38Z
dc.date.issued2018-11-21
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 205, 21 de novembro de 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/134405
dc.descriptionAta não numerada conforme determinação da Presidência.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 160 - DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 223 – AMEAÇA; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 291, PARÁGRAFO ÚNICO, IV - NA MESMA PENA INCORRE: QUEM CONTRIBUI, DE QUALQUER FORMA, PARA INCENTIVAR OU DIFUNDIR O USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE OU QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, EM QUARTÉIS, NAVIOS, ARSENAIS, ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, ALOJAMENTOS, ESCOLAS, COLÉGIOS OU OUTROS QUAISQUER ESTABELECIMENTOS OU LUGARES SUJEITOS À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, BEM COMO ENTRE MILITARES QUE ESTEJAM EM SERVIÇO, OU O DESEMPENHEM EM MISSÃO PARA A QUAL TENHAM RECEBIDO ORDEM SUPERIOR OU TENHAM SIDO LEGALMENTE REQUISITADOS.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO; ARTIGO 626, C - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: NÃO PORTAR ARMAS OFENSIVAS OU INSTRUMENTOS CAPAZES DE OFENDER.pt_BR
dc.descriptionA Apelação nº 7000558-30.2018.7.00.0000 foi julgada na Ata da Sessão de Julgamento de 11 de dezembro de 2018.
dc.subject.otherAbandono de posto, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.pt_BR
dc.subject.otherAmeaça (DPM), julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherDesrespeito a superior, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação.pt_BR
dc.subject.otherPresidente da República, visita, registro, novembro, 2018.pt_BR
dc.titleAta da Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 14/11/2018pt_BR
dc.typeAtapt_BR
dc.description.communicationNo uso da palavra, o Ministro Presidente registrou a histórica visita neste Tribunal do Presidente da República eleito para o próximo mandato, Jair Messias Bolsonaro, na data de ontem.pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/167
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-interno.handle123456789/134414
stm.relacionamento-interno.handle123456789/131475
stm.relacionamento-interno.handle123456789/147898
stm.relacionamento-interno.handle123456789/147623
stm.relacionamento-interno.handle123456789/138263
stm.relacionamento-interno.handle123456789/149909
stm.relacionamento-interno.handle123456789/155000
stm.relacionamento-interno.handle123456789/147504
stm.relacionamento-interno.handle123456789/156558
stm.relacionamento-interno.handle123456789/149008
stm.relacionamento-interno.handle123456789/147506
stm.relacionamento-interno.tituloAta da Sessão de Julgamento, em 11/12/2018
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 205, 21 de novembro de 2018.
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000500-27.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos infringentes e de nulidade nº 7000134-85.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000342-69.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000017-94.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000348-76.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000352-16.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000557-45.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos infringentes e de nulidade nº 0000185-89.2016.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000547-98.2018.7.00.0000/2018
stm.date.assinatura2018-11-20
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2018-11-14
stm.date.aprovacao2018-11-20
 

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