dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2019-07-04T13:02:18Z | |
dc.date.available | 2019-07-04T13:02:18Z | |
dc.date.issued | 2018-11-16 | |
dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 202, 16 de novembro de 2018. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/134403 | |
dc.description | Ata não numerada conforme determinação da Presidência. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 123, II - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA ANISTIA OU INDULTO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 251, § 3º - AGRAVAÇÃO DA PENA (ESTELIONATO); ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 302 – INGRESSO CLANDESTINO. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
dc.description | DECRETO N° 9.246, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017; ARTIGO 1º, I - O INDULTO NATALINO COLETIVO SERÁ CONCEDIDO ÀS PESSOAS NACIONAIS E ESTRANGEIRAS QUE, ATÉ 25 DE DEZEMBRO DE 2017, TENHAM CUMPRIDO: UM QUINTO DA PENA, SE NÃO REINCIDENTES, E UM TERÇO DA PENA, SE REINCIDENTES, NOS CRIMES PRATICADOS SEM GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A PESSOA. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), coautoria, absolvição. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), absolvição. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Indulto natalino, concessão. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto simples (DPM), condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Ingresso clandestino, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
dc.title | Ata da Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 12/11/2018 | pt_BR |
dc.type | Ata | pt_BR |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto nº 9.246, de 21/12/2017 | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9246.htm | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/131456 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/141051 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/142563 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/140756 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147072 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/151106 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/152132 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/143970 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/139619 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 202, 16 de novembro de 2018. | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000325-33.2018.7.00.0000/2018 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000195-43.2018.7.00.0000/2018 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 7000024-86.2018.7.00.0000/2018 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000512-41.2018.7.00.0000/2018 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000454-38.2018.7.00.0000/2018 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 7000787-87.2018.7.00.0000/2018 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000206-72.2018.7.00.0000/2018 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 7000818-10.2018.7.00.0000/2018 | |
stm.date.assinatura | 2018-11-13 | |
stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
stm.date.sessao | 2018-11-12 | |
stm.date.aprovacao | 2018-11-13 | |