| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-07-04T12:59:23Z | |
| dc.date.available | 2019-07-04T12:59:23Z | |
| dc.date.issued | 2018-08-31 | |
| dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 153, 31 de agosto de 2018. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/134377 | |
| dc.description | Ata não numerada conforme determinação da Presidência. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 48, PARÁGRAFO ÚNICO - SE A DOENÇA OU A DEFICIÊNCIA MENTAL NÃO SUPRIME, MAS DIMINUI CONSIDERAVELMENTE A CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DA ILICITUDE DO FATO OU A DE AUTODETERMINAÇÃO, NÃO FICA EXCLUÍDA A IMPUTABILIDADE, MAS A PENA PODE SER ATENUADA, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 113; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 223 – AMEAÇA; ARTIGO 238 - ATO OBSCENO; ARTIGO 239 - ESCRITO OU OBJETO OBSCENO; ARTIGO 259, PARÁGRAFO ÚNICO - DANO SIMPLES (BEM PÚBLICO); ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 26, PARÁGRAFO ÚNICO - A PENA PODE SER REDUZIDA DE UM A DOIS TERÇOS, SE O AGENTE, EM VIRTUDE DE PERTURBAÇÃO DE SAÚDE MENTAL OU POR DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO NÃO ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. | pt_BR |
| dc.description | CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 142, § 3º, VI - OS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS SÃO DENOMINADOS MILITARES, APLICANDO-SE-LHES, ALÉM DAS QUE VIEREM A SER FIXADAS EM LEI, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: O OFICIAL SÓ PERDERÁ O POSTO E A PATENTE SE FOR JULGADO INDIGNO DO OFICIALATO OU COM ELE INCOMPATÍVEL, POR DECISÃO DE TRIBUNAL MILITAR DE CARÁTER PERMANENTE, EM TEMPO DE PAZ, OU DE TRIBUNAL ESPECIAL, EM TEMPO DE GUERRA; ARTIGO 142, § 3º, VII - OS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS SÃO DENOMINADOS MILITARES, APLICANDO-SE-LHES, ALÉM DAS QUE VIEREM A SER FIXADAS EM LEI, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: O OFICIAL CONDENADO NA JUSTIÇA COMUM OU MILITAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SERÁ SUBMETIDO AO JULGAMENTO PREVISTO NO INCISO ANTERIOR. | pt_BR |
| dc.subject | Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ/BA). | pt_BR |
| dc.subject | Curso de Direito da Faculdade UNIRB, de Arapiraca (AL). | pt_BR |
| dc.subject.other | Ameaça (DPM), circunstância atenuante, diminuição da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Dano simples, circunstância atenuante, diminuição da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Representação para decretação de incompatibilidade para com o oficialato. | pt_BR |
| dc.subject.other | Representação para decretação de indignidade para com o oficialato. | pt_BR |
| dc.subject.other | Declaração de indignidade para o oficialato. | pt_BR |
| dc.subject.other | Perda do posto e da patente. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ato obsceno (DPM), condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Escrito ou objeto obsceno (DPM), condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve, julgamento, justiça militar, incompetência. | pt_BR |
| dc.subject.other | Curso de graduação, estudante, visita, registro, agosto, 2018. | pt_BR |
| dc.title | Ata da Sessão de Julgamento, em 28/08/2018 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente registrou a seguinte Nota acerca do Habeas Corpus nº 157.308: Excelentíssimos Senhores Ministros, Na sexta-feira passada, a Presidência recebeu uma comunicação do STF referente ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 157.308, no qual o Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, monocraticamente, proferiu Decisão (publicada em 23/8) dando provimento ao recurso ordinário e concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, apenas para reconhecer a incompetência da Justiça Militar para o julgamento da causa. O caso trata de lesão corporal leve (art. 209 do CPM) cometida por militar contra militar em local não sujeito à Administração Militar (bar/restaurante). O Relator entendeu que "o acórdão recorrido destoa da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, pois, ao contrário do que assentado pelos Ministros integrantes do Superior Tribunal Militar, a competência prevista na alínea a do inc. II do art. 9º do CPM pressupõe crime praticado por militar contra militar em situação de atividade militar ou assemelhada, o que não se dá na espécie". Assim, para ele, o delito cometido fora do ambiente castrense ou cujo resultado não atinja as instituições militares deve ser julgado pela Justiça comum. Essa visão é bastante temerária porque, mesmo em lugar não sujeito à Administração Militar, quando ocorre agressão entre militares (e estes têm ciência da condição de militar do outro - como parece ser o caso), não se pode retirar a competência da Justiça Militar, porque claramente está envolvida a manutenção da hierarquia e da disciplina, que são os princípios basilares da Forças Armadas. Por fim, o Ministro Presidente saudou o Desembargador Baltazar Miranda Saraiva do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ/BA), acompanhado do seu Assessor Professor Luiz Holanda de Moura, e os acadêmicos do Curso de Direito da Faculdade UNIRB, de Arapiraca/AL, acompanhados do Coordenador Professor José Marques Vasconcelos Filho, que, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal. | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-lei nº 2.848, DE 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/130515 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147899 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/143066 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148617 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/139054 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147944 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/150258 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/138130 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 153, 31 de agosto de 2018. | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000201-50.2018.7.00.0000/2018 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000250-91.2018.7.00.0000/2018 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000254-31.2018.7.00.0000/2018 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000063-20.2017.7.00.0000/2018 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000047-66.2017.7.00.0000/2018 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Representação p/ declaração de indignidade/incompatibilidade nº 0000151-80.2017.7.00.0000/2018 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 7000298-50.2018.7.00.0000/2018 | |
| stm.date.assinatura | 2018-08-30 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 2018-08-28 | |
| stm.date.aprovacao | 2018-08-30 | |
