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Ata da Sessão de Julgamento, em 23/08/2018

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2019-07-04T12:59:04Z
dc.date.available2019-07-04T12:59:04Z
dc.date.issued2018-08-29
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 151, 29 de agosto de 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/134374
dc.descriptionAta não numerada conforme determinação da Presidência.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 59 - PENA ATÉ DOIS ANOS IMPOSTA A MILITAR; ARTIGO 70, II, G - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: COM ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE A CARGO, OFÍCIO, MINISTÉRIO OU PROFISSÃO; ARTIGO 73 - QUANTUM DA AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 222, § 1º - CONSTRANGIMENTO ILEGAL (AUMENTO DA PENA); ARTIGO 241, PARÁGRAFO ÚNICO - A PENA É AUMENTADA DE METADE, SE A COISA USADA É VEÍCULO MOTORIZADO; E DE UM TERÇO, SE É ANIMAL DE SELA OU DE TIRO (FURTO DE USO); ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 606 - COMPETÊNCIA E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.pt_BR
dc.descriptionCONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 142, § 3º, VI - OS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS SÃO DENOMINADOS MILITARES, APLICANDO-SE-LHES, ALÉM DAS QUE VIEREM A SER FIXADAS EM LEI, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: O OFICIAL SÓ PERDERÁ O POSTO E A PATENTE SE FOR JULGADO INDIGNO DO OFICIALATO OU COM ELE INCOMPATÍVEL, POR DECISÃO DE TRIBUNAL MILITAR DE CARÁTER PERMANENTE, EM TEMPO DE PAZ, OU DE TRIBUNAL ESPECIAL, EM TEMPO DE GUERRA; ARTIGO 142, § 3º, VII - OS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS SÃO DENOMINADOS MILITARES, APLICANDO-SE-LHES, ALÉM DAS QUE VIEREM A SER FIXADAS EM LEI, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: O OFICIAL CONDENADO NA JUSTIÇA COMUM OU MILITAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SERÁ SUBMETIDO AO JULGAMENTO PREVISTO NO INCISO ANTERIOR.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980; ARTIGO 120, I - FICARÁ SUJEITO À DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, OU DE INCOMPATIBILIDADE COM O MESMO, O OFICIAL QUE: FOR CONDENADO, POR TRIBUNAL CIVIL OU MILITAR, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, À PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE INDIVIDUAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.pt_BR
dc.subject.otherRepresentação para decretação de incompatibilidade para com o oficialato.pt_BR
dc.subject.otherRepresentação para decretação de indignidade para com o oficialato.pt_BR
dc.subject.otherDeclaração de indignidade para o oficialato.pt_BR
dc.subject.otherPerda do posto e da patente.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.pt_BR
dc.subject.otherReabilitação, concessão.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação.pt_BR
dc.subject.otherConstrangimento ilegal (DPM), desclassificação do crime.pt_BR
dc.subject.otherConstrangimento ilegal (DPM), circunstância agravante, diminuição da pena.pt_BR
dc.subject.otherFurto de uso (DPM), circunstância agravante, diminuição da pena.pt_BR
dc.subject.otherConstrangimento ilegal (DPM), sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherFurto de uso (DPM), sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherExclusão das forças armadas, pena, anulação.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), condenação.pt_BR
dc.subject.otherMinistro, aposentadoria, agosto, 2018.pt_BR
dc.titleAta da Sessão de Julgamento, em 23/08/2018pt_BR
dc.typeAtapt_BR
dc.description.communicationNo uso da palavra, o Ministro Presidente comunicou que foi publicado no Diário Oficial da União, da data de hoje, o Decreto de 22 de agosto de 2018, que transfere, voluntariamente, para a inatividade o Tenente-Brigadeiro do Ar, Ministro CLEONILSON NICÁCIO SILVA e, que, consequentemente, houve alteração na disposição dos Ministros no Plenário da Corte. Em seguida, registrou que, no mês de setembro, convocará duas Sessões de Julgamento Extraordinárias e, no mês de outubro, três, a serem realizadas às quartas-feiras, com pautas menores, em face do rendimento diminuto dos julgamentos das Sessões Ordinárias, a fim de esgotar os processos e atender as metas do Conselho Nacional de Justiça. Prosseguindo, o Ministro Presidente cumprimentou os Ministros LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, ODILSON SAMPAIO BENZI, CARLOS AUGUSTO DE SOUSA e MARCO ANTÔNIO DE FARIAS que ocuparam novos assentos nas bancadas do Plenário.pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/167
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-externo.tituloConstituição da República Federativa do Brasil de 1988
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 6.880, de 09/12/1980
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6880.htm
stm.relacionamento-interno.handle123456789/130506
stm.relacionamento-interno.handle123456789/154843
stm.relacionamento-interno.handle123456789/147280
stm.relacionamento-interno.handle123456789/136240
stm.relacionamento-interno.handle123456789/145148
stm.relacionamento-interno.handle123456789/145106
stm.relacionamento-interno.handle123456789/156411
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stm.relacionamento-interno.handle123456789/155852
stm.relacionamento-interno.handle123456789/148748
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 151, 29 de agosto de 2018.
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000220-56.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos infringentes e de nulidade nº 7000248-24.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000125-60.2017.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000117-83.2017.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloRepresentação p/ declaração de indignidade/incompatibilidade nº 0000149-13.2017.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000044-28.2015.7.09.0009/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000101-32.2017.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000331-40.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 7000471-74.2018.7.00.0000/2018
stm.interessadoSilva, Cleonilson Nicácio, Ministro.
stm.date.assinatura2018-08-29
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2018-08-23
stm.date.aprovacao2018-08-28
 

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