Ata não numerada conforme determinação da Presidência.DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 5º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.LEI Nº 5.836, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972; ARTIGO 2º, III - É SUBMETIDO A CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, A PEDIDO OU "EX OFFICIO" O OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS: AFASTADO DO CARGO, NA FORMA DO ESTATUTO DOS MILITARES POR SE TORNAR INCOMPATÍVEL COM O MESMO OU DEMONSTRAR INCAPACIDADE NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MILITARES A ELE INERENTES, SALVO SE O AFASTAMENTO É DECORRÊNCIA DE FATOS QUE MOTIVEM SUA SUBMISSÃO A PROCESSO; ARTIGO 16, II - O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CASO JULGUE PROVADO QUE O OFICIAL É CULPADO DE ATO OU FATO PREVISTO NOS ITENS I, III E V, DO ARTIGO 2º OU QUE, PELO CRIME COMETIDO, PREVISTO NO ITEM IV, DO ARTIGO 2º, É INCAPAZ DE PERMANECER NA ATIVA OU NA INATIVIDADE, DEVE, CONFORME O CASO: DETERMINAR SUA REFORMA; ARTIGO 16, § 1º - A REFORMA DO OFICIAL É EFETUADA NO POSTO QUE POSSUI NA ATIVA, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO.A Correição parcial nº 7000412-86.2018.7.00.0000 foi julgada na Ata da Sessão de Julgamento (Extraordinária) de 10 de abril de 2019.