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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2019-07-04T12:57:48Z
dc.date.available2019-07-04T12:57:48Z
dc.date.issued2018-05-18
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 086, 18 de maio de 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/134362
dc.descriptionAta não numerada conforme determinação da Presidência.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 73 - QUANTUM DA AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 125, § 5º - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 176 - OFENSA AVILTANTE A INFERIOR; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 187, I – ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 223 – AMEAÇA; ARTIGO 240, § 4º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO.pt_BR
dc.descriptionA Apelação nº 0000101-40.2016.7.11.0111 foi julgada na Ata da Sessão de Julgamento de 1º de agosto de 2018.
dc.subjectCurso de Direito das Faculdades Integradas Vianna Júnior de Juiz de Fora (MG).pt_BR
dc.subjectCurso de Direito do Centro Universitário da Grande Dourados (MS).pt_BR
dc.subject.otherDefesa, embargos de declaração, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherDefesa, agravo interno, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherDefesa, embargos de declaração, provimento.pt_BR
dc.subject.otherAuditora da 5ª CJM (AUD5CJM), recurso de ofício (CPPM), desprovimento.pt_BR
dc.subject.otherReabilitação, concessão.pt_BR
dc.subject.otherAuditoria da 2ª CJM (AUD2CJM), recurso de ofício (CPPM), desprovimento.pt_BR
dc.subject.otherDefesa, apelação criminal, provimento parcial, São Paulo (Estado).pt_BR
dc.subject.otherFurto qualificado (DPM), diminuição da pena.pt_BR
dc.subject.other1ª Auditoria da 2ª CJM (1AUD2CJM), decisão judicial, alteração.pt_BR
dc.subject.otherMinistério Público Militar (MPM), recurso em sentido estrito, provimento, Rio de Janeiro (Estado).pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.other4ª Auditoria da 1ª CJM (4AUD1CJM), remessa.pt_BR
dc.subject.otherDefesa, apelação criminal, pedido de vista, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherDefesa, apelação criminal, desprovimento, São Paulo (Estado).pt_BR
dc.subject.otherOfensa aviltante a inferior, crime continuado, condenação.pt_BR
dc.subject.otherAmeaça (CPM), crime continuado, condenação.pt_BR
dc.subject.other2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM), decisão judicial, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDefesa, apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil).pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.pt_BR
dc.subject.other1ª Auditoria da 11ª CJM (1AUD11CJM), decisão judicial, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherMinistério Público Militar (MPM), apelação criminal, provimento.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, atenuante especial, prescrição retroativa.pt_BR
dc.subject.other4ª Auditoria da 1ª CJM (4AUD1CJM), decisão judicial, alteração.pt_BR
dc.subject.otherDefesa, apelação criminal, desprovimento, Amazonas.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, circunstância atenuante, condenação.pt_BR
dc.subject.otherAuditoria da 12ª CJM (AUD12CJM), decisão judicial, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherAuditoria da 7ª CJM (AUD7CJM), Sistema Judicial por Meio Eletrônico da Justiça Militar da União (E-PROC/JMU), inauguração, Recife (PE), maio, 2018.pt_BR
dc.subject.otherCurso de graduação, estudante, visita, registro, maio, 2018.pt_BR
dc.titleAta da Sessão de Julgamento, em 15/05/2018pt_BR
dc.typeAtapt_BR
dc.description.communicationNo uso da palavra, o Ministro Presidente informou que, na data de amanhã, acontecerá a inauguração do e-Proc/JMU na Auditoria da 7ª Circunscrição Judiciária Militar, situada na cidade de Recife/PE. Finalizando, o Ministro saudou, em nome da Corte, os acadêmicos do Curso de Direito das Faculdades Integradas Vianna Júnior de Juiz de Fora/MG, acompanhados do coordenador Professor Ricardo Spinelli Pinto e os acadêmicos do Curso de Direito do Centro Universitário da Grande Dourados/MS, acompanhados do coordenador Professor Gilberto Ferreira Marchetti Filho, que, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal.pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP)
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm
stm.relacionamento-interno.handle123456789/134369
stm.relacionamento-interno.handle123456789/120993
stm.relacionamento-interno.tituloAta da Sessão de Julgamento, em 01/08/2018
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 86, 18 de maio de 2018.
stm.date.assinatura2018-05-21
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2018-05-15
stm.date.aprovacao2018-05-17
 

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