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Ata da Sessão de Julgamento, em 21/06/2018

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2019-07-04T12:57:17Z
dc.date.available2019-07-04T12:57:17Z
dc.date.issued2018-06-28
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 113, 28 de junho de 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/134357
dc.descriptionAta não numerada conforme determinação da Presidência.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 305 – CONCUSSÃO; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO.pt_BR
dc.descriptionCONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 142, § 3º, VI - OS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS SÃO DENOMINADOS MILITARES, APLICANDO-SE-LHES, ALÉM DAS QUE VIEREM A SER FIXADAS EM LEI, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: O OFICIAL SÓ PERDERÁ O POSTO E A PATENTE SE FOR JULGADO INDIGNO DO OFICIALATO OU COM ELE INCOMPATÍVEL, POR DECISÃO DE TRIBUNAL MILITAR DE CARÁTER PERMANENTE, EM TEMPO DE PAZ, OU DE TRIBUNAL ESPECIAL, EM TEMPO DE GUERRA.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980; ARTIGO 120, III - FICARÁ SUJEITO À DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, OU DE INCOMPATIBILIDADE COM O MESMO, O OFICIAL QUE: INCIDIR NOS CASOS, PREVISTOS EM LEI ESPECÍFICA, QUE MOTIVAM O JULGAMENTO POR CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO E NESTE FOR CONSIDERADO CULPADO.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 5.836, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972; ARTIGO 2º, I - É SUBMETIDO A CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, A PEDIDO OU "EX OFFICIO" O OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS: ACUSADO OFICIALMENTE OU POR QUALQUER MEIO LÍCITO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DE TER (...); ARTIGO 16, I - O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CASO JULGUE PROVADO QUE O OFICIAL É CULPADO DE ATO OU FATO PREVISTO NOS ITENS I, III E V, DO ARTIGO 2º OU QUE, PELO CRIME COMETIDO, PREVISTO NO ITEM IV, DO ARTIGO 2º, É INCAPAZ DE PERMANECER NA ATIVA OU NA INATIVIDADE, DEVE, CONFORME O CASO: DECLARÁ-LO INDIGNO DO OFICIALATO OU COM ELE INCOMPATÍVEL, DETERMINANDO A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE.pt_BR
dc.descriptionA Correição parcial nº 7000412-86.2018.7.00.0000 foi julgada na Ata da Sessão de Julgamento (Extraordinária) de 10 de abril de 2019.
dc.subject.other2ª Auditoria da 11ª CJM (2AUD11CJM), conflito de jurisdição.pt_BR
dc.subject.other1ª Auditoria da 11ª CJM (1AUD11CJM), conflito de jurisdição.pt_BR
dc.subject.other2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM), conflito negativo de competência.pt_BR
dc.subject.otherFalsificação de documento, condenação.pt_BR
dc.subject.otherCivil, condenação.pt_BR
dc.subject.otherConselho de justificação, julgamento.pt_BR
dc.subject.otherDeclaração de indignidade para o oficialato.pt_BR
dc.subject.otherPerda do posto e da patente.pt_BR
dc.subject.otherConcussão (DPM), crime continuado, diminuição da pena.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), sursis, condição, exclusão.pt_BR
dc.titleAta da Sessão de Julgamento, em 21/06/2018pt_BR
dc.typeAtapt_BR
dc.description.communicationNo uso da palavra, o Ministro Presidente esclareceu que o expediente na Secretaria do Superior Tribunal Militar e o atendimento ao público externo, por ocasião dos jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2018, encontra-se regulado pela Portaria nº 1677.pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/167
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP)
stm.relacionamento-externo.tituloConstituição da República Federativa do Brasil de 1988
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 6.880, de 09/12/1980
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 5.836, de 05/12/1972
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6880.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1970-1979/L5836.htm
stm.relacionamento-interno.handle123456789/134437
stm.relacionamento-interno.handle123456789/129746
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stm.relacionamento-interno.handle123456789/153070
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stm.relacionamento-interno.handle123456789/146764
stm.relacionamento-interno.handle123456789/156835
stm.relacionamento-interno.tituloAta da Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 10/04/2019
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 113, 28 de junho de 2018.
stm.relacionamento-interno.tituloConflito de jurisdição nº 7000257-83.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000026-26.2015.7.11.0211/2018
stm.relacionamento-interno.tituloConselho de justificação nº 0000126-67.2017.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000059-37.2016.7.03.0103/2018
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 7000360-90.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000003-21.2014.7.05.0005/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000096-10.2017.7.00.0000/2018
stm.date.assinatura2018-06-27
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2018-06-21
stm.date.aprovacao2018-06-26
 

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