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Ata da Sessão de Julgamento, em 05/06/2018

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2019-07-04T12:56:43Z
dc.date.available2019-07-04T12:56:43Z
dc.date.issued2018-06-08
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 100, 08 de junho de 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/134352
dc.descriptionAta não numerada conforme determinação da Presidência.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 26, PARÁGRAFO ÚNICO - PARA OS EFEITOS DA LEI PENAL MILITAR, SÃO CONSIDERADOS ESTRANGEIROS OS APÁTRIDAS E OS BRASILEIROS QUE PERDERAM A NACIONALIDADE; ARTIGO 39 - ESTADO DE NECESSIDADE, COM EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE; ARTIGO 48, PARÁGRAFO ÚNICO – SE A DOENÇA OU A DEFICIÊNCIA MENTAL NÃO SUPRIME, MAS DIMINUI CONSIDERAVELMENTE A CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DA ILICITUDE DO FATO OU A DE AUTODETERMINAÇÃO, NÃO FICA EXCLUÍDA A IMPUTABILIDADE, MAS A PENA PODE SER ATENUADA, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 113; ARTIGO 58 - MÍNIMOS E MÁXIMOS GENÉRICOS; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I – ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 240, § 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 298 - DESACATO A SUPERIOR; ARTIGO 301 – DESOBEDIÊNCIA; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, D - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: EXISTIR CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUA A ILICITUDE DO FATO OU A CULPABILIDADE OU IMPUTABILIDADE DO AGENTE (ARTS. 38, 39, 42, 48 E 52 DO CÓDIGO PENAL MILITAR); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO.pt_BR
dc.subject.otherPeculato-furto, crime continuado, extinção da pena.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherHabeas corpus, denegação.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, julgamento, prosseguimento, determinação.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, pena de detenção, retificação.pt_BR
dc.subject.otherDesacato a superior, condenação.pt_BR
dc.subject.otherDesobediência a militar, condenação.pt_BR
dc.subject.otherDesacato a superior, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherFurto atenuado (DPM), diminuição da pena.pt_BR
dc.titleAta da Sessão de Julgamento, em 05/06/2018pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/167
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP)
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm
stm.relacionamento-interno.handle123456789/126370
stm.relacionamento-interno.handle123456789/152301
stm.relacionamento-interno.handle123456789/154363
stm.relacionamento-interno.handle123456789/140185
stm.relacionamento-interno.handle123456789/145947
stm.relacionamento-interno.handle123456789/157237
stm.relacionamento-interno.handle123456789/147942
stm.relacionamento-interno.handle123456789/148204
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 100, 8 de junho de 2018.
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000198-40.2016.7.11.0111/2018
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 7000307-12.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000015-09.2016.7.03.0203/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000031-60.2016.7.03.0203/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000097-12.2012.7.02.0202/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 7000199-80.2018.7.00.0000/2018
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000083-10.2016.7.11.0211/2018
stm.date.assinatura2018-06-07
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2018-06-05
stm.date.aprovacao2018-06-07
 

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Ata da Sessão de Julgamento, em ...
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