dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2019-07-04T12:56:35Z | |
dc.date.available | 2019-07-04T12:56:35Z | |
dc.date.issued | 2018-04-04 | |
dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 056, 04 de abril de 2018. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/134351 | |
dc.description | Ata não numerada conforme determinação da Presidência. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 70, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 70, M - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: COM EMPREGO DE ARMA, MATERIAL OU INSTRUMENTO DE SERVIÇO, PARA ESSE FIM PROCURADO; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 254 – RECEPTAÇÃO. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
dc.description | LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGO 1.030, I, A - RECEBIDA A PETIÇÃO DO RECURSO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL, O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDO O QUAL OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PRESIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, QUE DEVERÁ: NEGAR SEGUIMENTO: A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTA QUESTÃO CONSTITUCIONAL À QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL OU A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. | pt_BR |
dc.subject.other | Defesa, revisão criminal, sobrestamento. | pt_BR |
dc.subject.other | Ministério Público Militar (MPM), recurso em sentido estrito, desprovimento. | pt_BR |
dc.subject.other | Civil, julgamento, competência. | pt_BR |
dc.subject.other | Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM), decisão judicial, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Lesão corporal leve (em tempo de paz), circunstância agravante, denúncia, rejeição. | pt_BR |
dc.subject.other | 3ª Auditoria da 1ª CJM (3AUD1CJM), decisão judicial, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | 2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM), recurso de ofício (CPPM), desprovimento. | pt_BR |
dc.subject.other | Ação penal militar, julgamento, extinção. | pt_BR |
dc.subject.other | Ministério Público Militar (MPM), recurso em sentido estrito, provimento, Pernambuco. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), denúncia, recebimento. | pt_BR |
dc.subject.other | Auditoria da 7ª CJM (AUD7CJM), remessa. | pt_BR |
dc.subject.other | Ministério Público Militar (MPM), agravo interno, rejeição. | pt_BR |
dc.subject.other | Recurso extraordinário, inadmissibilidade, ratificação. | pt_BR |
dc.subject.other | Defesa, embargos de declaração, rejeição. | pt_BR |
dc.subject.other | Defesa, apelação criminal, provimento parcial. | pt_BR |
dc.subject.other | Receptação (DPM), sursis, concessão. | pt_BR |
dc.subject.other | Auditoria da 9ª CJM (AUD9CJM), decisão judicial, alteração. | pt_BR |
dc.subject.other | Defesa, embargos infringentes, rejeição. | pt_BR |
dc.subject.other | Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ato normativo, assinatura. | pt_BR |
dc.title | Ata da Sessão de Julgamento, em 27/03/2018 | pt_BR |
dc.type | Ata | pt_BR |
dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente informou a assinatura, na data de hoje, de Ato Normativo que cria o Termo de Ajuste de Conduta para os Servidores Públicos no âmbito da Justiça Militar da União, em substituição à pena de advertência, quando cabível ou outra infração que se julgue pertinente e suficiente a aplicação do Termo. | pt_BR |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC) | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/114178 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/149109 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153659 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/142981 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/143141 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145915 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146368 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/149906 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/154909 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 56, 4 de abril de 2018. | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 7000081-07.2018.7.00.0000/2018 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 7000079-37.2018.7.00.0000/2018 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo interno nº 0000282-17.2011.7.01.0201/2018 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 7000119-19.2018.7.00.0000/2018 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000208-97.2015.7.12.0012/2018 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 7000111-42.2018.7.00.0000/2018 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000075-14.2016.7.09.0009/2018 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 7000059-46.2018.7.00.0000/2018 | |
stm.date.assinatura | 2018-04-03 | |
stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
stm.date.sessao | 2018-03-27 | |
stm.date.aprovacao | 2018-04-03 | |