Supremo deve manter anistia para torturadores.

Ações:
Autor:	Gallucci, Mariângela. Arruda, Roldão.
Resumo:	Resumo "Ao julgar extradição, Corte deverá contrariar procurador-geral e confirmar interpretação da lei que livrou agentes do Estado acusados".
Data de Publicação:	19/10/2013
Notas de Conteúdo:	Extradições -- Jurisprudência -- Interpretação da lei ’não tem valor’ diz defensor de Ustra -- Alteração não está na pauta do governo, afirma Amorim.
Termos Controlados:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial, Brasil. Brasil. Lei de anistia (1979). Punição, pessoal militar, Brasil. Anistia, Brasil. Governo militar, Brasil, 1964-1985. Revolução (1964), Brasil. Repressão política, Brasil.
Referência bibliográfica:	O Estado de São Paulo, p. A12, 19 out. 2013. Pastas de recortes de jornais do STM, n. TGM. Tortura no Governo Militar.
Tipo:	Artigo de jornal
Unidade Responsável:	Biblioteca
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/130740
Coleção:	Tortura no Governo Militar

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