DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 70, II, A - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: POR MOTIVO FÚTIL OU TORPE; ARTIGO 70, II, L – SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 75 - CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES; ARTIGO 84 – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 123, IV – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII – PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL; ARTIGO 125, §1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE ; ARTIGO 125, § 5º, II - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL; ARTIGO 129 – REDUÇÃO DE METADE DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO; ARTIGO 133 – PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 175 - VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I – ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 205 – HOMICÍDIO SIMPLES; ARTIGO 206 - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 240 – FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 1º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 240, § 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 297 - O JUIZ FORMARÁ CONVICÇÃO PELA LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO DAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. NA CONSIDERAÇÃO DE CADA PROVA, O JUIZ DEVERÁ CONFRONTÁ-LA COM AS DEMAIS, VERIFICANDO SE ENTRE ELAS HÁ COMPATIBILIDADE E CONCORDÂNCIA; ARTIGO 437, A - O CONSELHO DE JUSTIÇA PODERÁ: DAR AO FATO DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA QUE CONSTAR NA DENÚNCIA, AINDA QUE, EM CONSEQUÊNCIA, TENHA DE APLICAR PENA MAIS GRAVE, DESDE QUE AQUELA DEFINIÇÃO HAJA SIDO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES ESCRITAS E A OUTRA PARTE TENHA TIDO A OPORTUNIDADE DE RESPONDÊ-LA.REGIMENTO INTERNO DO STM (RISTM) – ARTIGO 151 – RESTAURAÇÃO DE AUTOS.Ata sem numeração conforme determinação da Presidência.Os Embargos infringentes e de nulidade nº 0000124-82.2014.7.03.0303 foram julgados na Ata da Sessão de Julgamento de 5 de abril de 2018.