Ata da Sessão de Julgamento, em 08/02/2018
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 88, II, A - A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NÃO SE APLICA: EM TEMPO DE PAZ: POR CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, DE ALICIAÇÃO E INCITAMENTO, DE VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, OFICIAL DE DIA, DE SERVIÇO OU DE QUARTO, SENTINELA, VIGIA OU PLANTÃO, DE DESRESPEITO A SUPERIOR, DE INSUBORDINAÇÃO, OU DE DESERÇÃO; ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 248 - APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES; ARTIGO 249 - APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.
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Termos Controlados: | |
Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Ata da Sessão de Julgamento, em 20/03/2018
Apelação nº 0000169-15.2015.7.11.0211/2018 Apelação nº 0000043-47.2014.7.10.0010/2018 Embargos infringentes e de nulidade nº 0000034-44.2015.7.07.0007/2018 Habeas corpus nº 7000068-42.2017.7.00.0000/2018 Apelação nº 0000055-27.2015.7.10.0010/2018 Apelação nº 0000158-37.2016.7.12.0012/2018 Mandado de segurança nº 0000212-38.2017.7.00.0000/2018 Habeas corpus nº 0000243-58.2017.7.00.0000/2018 |
Relacionamento Externo: | |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Coleção: |
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