| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:57:34Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:57:34Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129711 | |
| dc.description | Ata não numerada conforme determinação da Presidência. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 70, II, G - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: COM ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE A CARGO, OFÍCIO, MINISTÉRIO OU PROFISSÃO; ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 172 - USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR POR QUALQUER PESSOA; ARTIGO 177 - RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 177, § 2º - CUMULAÇÃO DE PENAS; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 214 – CALÚNIA; ARTIGO 215 – DIFAMAÇÃO; ARTIGO 217 - INJÚRIA REAL; ARTIGO 218, II - AS PENAS COMINADAS NOS ANTECEDENTES ARTIGOS DESTE CAPÍTULO AUMENTAM-SE DE UM TÊRÇO, SE QUALQUER DOS CRIMES É COMETIDO CONTRA SUPERIOR; ARTIGO 218, IV - AS PENAS COMINADAS NOS ANTECEDENTES ARTIGOS DESTE CAPÍTULO AUMENTAM-SE DE UM TÊRÇO, SE QUALQUER DOS CRIMES É COMETIDO NA PRESENÇA DE DUAS OU MAIS PESSOAS, OU DE INFERIOR DO OFENDIDO, OU POR MEIO QUE FACILITE A DIVULGAÇÃO DA CALÚNIA, DA DIFAMAÇÃO OU DA INJÚRIA; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 302 - INGRESSO CLANDESTINO; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 515 - NO CASO DE CONCURSO DE AGENTES, A DECISÃO DO RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS RÉUS, SE FUNDADA EM MOTIVOS QUE NÃO SEJAM DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL, APROVEITARÁ AOS OUTROS (EFEITO EXTENSIVO); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FÔR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 - CRIME CONTINUADO. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 144 - O MINISTRO QUE SE JULGAR IMPEDIDO, NOS TERMOS DA LEI, FARÁ DECLARAÇÃO EM SESSÃO. SE RELATOR OU REVISOR, A DECLARAÇÃO, FUNDAMENTADA, SERÁ FEITA NOS AUTOS. | pt_BR |
| dc.subject | Comitê Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo da UNESCO (Memory of the World – MoW). | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, nulidade, rejeição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Injúria real (DPM), condenação, circunstância agravante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato-furto, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, sursis, condição, exclusão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, absolvição, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Resistência mediante ameaça ou violência, diminuição da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a militar, diminuição da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ingresso clandestino, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Uso de documento falso, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Calúnia (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tribunal de Segurança Nacional (TSN) (1936-1945). | pt_BR |
| dc.subject.other | Superior Tribunal Militar (STM), premiação, evento, Rio de Janeiro (RJ), dezembro, 2017. | pt_BR |
| dc.title | Ata da Sessão de Julgamento, em 12/12/2017 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente anunciou que o Superior Tribunal Militar, representado pelo Ministro WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS e pela Diretora de Documentação, Dra. Maria Juvani Lima Borges, recebeu premiação do Comitê Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo da UNESCO (Memory of the World – MoW), no último dia 7 de dezembro, na cidade do Rio de Janeiro, concorrendo com a amostra de documentos “Coleção Tribunal de Segurança Nacional: Atuação do Supremo Tribunal Militar como Instância Revisional – 1936-1955”. | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/132050 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [15. ed. cons. e atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/140315 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146550 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146337 | |
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| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145516 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/142203 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/142685 | |
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| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/150082 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148547 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/141908 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/151255 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153127 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000106-34.2016.7.09.0009/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000009-43.2005.7.05.0005/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000034-54.2016.7.02.0102/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000252-83.2014.7.01.0101/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000095-43.2014.7.10.0010/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000254-68.2016.7.05.0005/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000028-74.2015.7.09.0009/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000129-33.2015.7.01.0301/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000202-64.2013.7.01.0401/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000014-25.2014.7.02.0202/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000135-91.2016.7.02.0102/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000192-28.2016.7.05.0005/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000229-55.2016.7.05.0005/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000222-82.2017.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000098-51.2014.7.05.0005/2017 | |
| stm.ata.id | 6872 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2017-12-12 | |
| stm.date.aprovacao | 2017-12-14 | |
