Ata da 30ª Sessão de Julgamento, em 16/05/2017
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 70, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: A REINCIDÊNCIA; ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM, DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO; ARTIGO 88, II, A - A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NÃO SE APLICA: EM TEMPO DE PAZ: POR CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, DE ALICIAÇÃO E INCITAMENTO, DE VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, OFICIAL DE DIA, DE SERVIÇO OU DE QUARTO, SENTINELA, VIGIA OU PLANTÃO, DE DESRESPEITO A SUPERIOR, DE INSUBORDINAÇÃO, OU DE DESERÇÃO; ARTIGO 123, II - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA ANISTIA OU INDULTO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA;
ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I – ATENUANTE ESPECIAL (CRIME DE DESERÇÃO); ARTIGO 205 - HOMICÍDIO SIMPLES; ARTIGO 206, § 1º - SE O HOMICÍDIO É CULPOSO: A PENA PODE SER AGRAVADA SE O CRIME RESULTA DE INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO, OU SE O AGENTE DEIXA DE PRESTAR IMEDIATO SOCORRO À VÍTIMA; ARTIGO 210 – LESÃO CULPOSA; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 305 – CONCUSSÃO; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA.
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Termos Controlados: |
Lesão corporal culposa (DPM), denúncia, recebimento.
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Recurso em sentido estrito nº 0000252-94.2016.7.01.0301/2017
Habeas corpus nº 0000065-12.2017.7.00.0000/2017 Habeas corpus nº 0000066-94.2017.7.00.0000/2017 Mandado de segurança nº 0000071-19.2017.7.00.0000/2017 Correição parcial nº 0000038-18.2017.7.03.0203/2017 Apelação nº 0000094-51.2014.7.07.0007/2017 Apelação nº 0000010-86.2012.7.01.0201/2017 Apelação nº 0000124-82.2014.7.03.0303/2017 Embargos infringentes e de nulidade nº 0000121-39.2014.7.03.0203/2017 Apelação nº 0000106-68.2015.7.09.0009/2017 Apelação nº 0000142-57.2014.7.01.0401/2017 Apelação nº 0000038-77.2016.7.06.0006/2017 Apelação nº 0000139-69.2014.7.03.0103/2017 Apelação nº 0000188-09.2015.7.12.0012/2017 Apelação nº 0000105-81.2015.7.02.0202/2017 |
Relacionamento Externo: | |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Coleção: |