| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:55:19Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:55:19Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129692 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 59 - PENA ATÉ DOIS ANOS IMPOSTA A MILITAR; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM, DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189 – ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 210 – LESÃO CULPOSA; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO; ARTIGO 324 - INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 77 - REQUISITOS DA DENÚNCIA; ARTIGO 606 - O CONSELHO DE JUSTIÇA, O AUDITOR OU O TRIBUNAL PODERÃO SUSPENDER, POR TEMPO NÃO INFERIOR A 2 (DOIS) ANOS NEM SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS, A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE QUE NÃO EXCEDA A 2 (DOIS) ANOS; ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 626 - NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Uso de documento falso, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, julgamento, prosseguimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Indulto, negação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ato administrativo, nulidade, rejeição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Pensão militar, nulidade, rejeição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa (DPM), diminuição da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa (DPM), sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 65ª Sessão de Julgamento, em 19/10/2017 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 65 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147003 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146859 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147037 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146960 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148304 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146141 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148324 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146233 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146840 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146062 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000095-66.2014.7.06.0006/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000256-68.2015.7.01.0301/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000162-74.2016.7.02.0102/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000021-67.2016.7.11.0211/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000103-10.2016.7.01.0201/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000102-62.2016.7.03.0203/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000105-64.2013.7.01.0401/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000009-19.2017.7.11.0211/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000060-09.2017.7.02.0202/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000051-13.2015.7.06.0006/2017 | |
| stm.ata.id | 6670 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2017-10-19 | |
| stm.date.aprovacao | 2017-10-24 | |
