| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:55:12Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:55:12Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129691 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 70, II, H - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS, TER O AGENTE COMETIDO O CRIME CONTRA CRIANÇA, VELHO OU ENFERMO; ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME TER O AGENTE COMETIDO O CRIME ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 72, III, C - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA TER O AGENTE: COMETIDO O CRIME SOB A INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO, PROVOCADA POR ATO INJUSTO DA VÍTIMA; ARTIGO 72, III, D - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA TER O AGENTE: CONFESSADO ESPONTANEAMENTE, PERANTE A AUTORIDADE, A AUTORIA DO CRIME, IGNORADA OU IMPUTADA A OUTREM; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM, DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 75 - NO CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES, A PENA DEVE APROXIMAR-SE DO LIMITE INDICADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES, ENTENDENDO-SE COMO TAIS AS QUE RESULTAM DOS MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME, DA PERSONALIDADE DO AGENTE, E DA REINCIDÊNCIA. SE HÁ EQUIVALÊNCIA ENTRE UMAS E OUTRAS, É COMO SE NÃO TIVESSEM OCORRIDO; ARTIGO 79 – CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 209 – LESÃO LEVE; ARTIGO 240 §§ 1º E 2º – FURTO SIMPLES ATENUADO; ARTIGO 240 § 6º, III - FURTO QUALIFICADO COM EMPREGO DE CHAVE FALSA; ARTIGO 240 § 6º, IV - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 259, PARÁGRAFO ÚNICO – DANO SIMPLES DE BEM PÚBLICO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 301 – DESOBEDIÊNCIA. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Habeas corpus, denegação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, concurso de circunstâncias. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desobediência a militar, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Recusa de obediência, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Dano simples, condenação, concurso de circunstâncias. | pt_BR |
| dc.subject.other | Concurso de crimes. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), coautoria, condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 64ª Sessão de Julgamento, em 17/10/2017 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Vice-Presidente, no exercício da Presidência do Superior Tribunal Militar, determinou a convocação de Sessão Extraordinária de Julgamento, a realizar-se no dia 30 de outubro de 2017, segunda-feira, com início às 13h30. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 64 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146140 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147007 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147529 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146948 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147545 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148185 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148342 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146186 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000180-48.2015.7.05.0005/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000011-36.2015.7.02.0202/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000039-76.2016.7.02.0102/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000015-73.2012.7.06.0006/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000197-69.2017.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000107-13.2017.7.01.0201/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000144-87.2015.7.12.0012/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000085-65.2016.7.02.0102/2017 | |
| stm.ata.id | 6669 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2017-10-17 | |
| stm.date.aprovacao | 2017-10-19 | |
