| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:54:21Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:54:21Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129684 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM, DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 240, § 5º – FURTO QUALIFICADO; 240, § 6º, IV – FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 265 - DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO OU EXTRAVIO; ARTIGO 266 - SE O CRIME DOS ARTS. 262, 263, 264 E 265 É CULPOSO, A PENA É DE DETENÇÃO DE SEIS MESES A DOIS ANOS; OU, SE O AGENTE É OFICIAL, SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO POSTO DE UM A TRÊS ANOS, OU REFORMA; SE RESULTA LESÃO CORPORAL OU MORTE, APLICA-SE TAMBÉM A PENA COMINADA AO CRIME CULPOSO CONTRA A PESSOA, PODENDO AINDA, SE O AGENTE É OFICIAL, SER IMPOSTA A PENA DE REFORMA; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 326 - VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 9.800, DE 26 DE MAIO DE 1999 (PERMITE ÀS PARTES A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS); ARTIGO 2º - A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS NÃO PREJUDICA O CUMPRIMENTO DOS PRAZOS, DEVENDO OS ORIGINAIS SER ENTREGUES EM JUÍZO, NECESSARIAMENTE, ATÉ CINCO DIAS DA DATA DE SEU TÉRMINO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Juiz-auditor, teto constitucional, desconto, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violação de sigilo funcional (DPM), crime continuado, aumento da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desaparecimento, consunção ou extravio, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), tentativa, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), tentativa, concurso de agentes. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 63ª Sessão de Julgamento, em 10/10/2017 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 63 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 9.800, de 26/05/1999 | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9800.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146833 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146039 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147052 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147054 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148320 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146851 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146146 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147428 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000228-37.2014.7.01.0301/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000252-94.2016.7.01.0301/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000058-38.2016.7.07.0007/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000194-17.2017.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000059-20.2015.7.05.0005/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000156-67.2016.7.02.0102/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000030-63.2016.7.04.0004/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000092-69.2016.7.11.0211/2017 | |
| stm.ata.id | 6509 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2017-10-10 | |
| stm.date.aprovacao | 2017-10-11 | |
