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Ata da 61ª Sessão de Julgamento, em 03/10/2017

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T23:54:07Z
dc.date.available2018-06-27T23:54:07Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129682
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 48 - NÃO É IMPUTÁVEL QUEM, NO MOMENTO DA AÇÃO OU DA OMISSÃO, NÃO POSSUI A CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO, EM VIRTUDE DE DOENÇA MENTAL, DE DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO (INIMPUTÁVEIS); ARTIGO 59 - A PENA DE RECLUSÃO OU DE DETENÇÃO ATÉ 2 (DOIS) ANOS, APLICADA A MILITAR, É CONVERTIDA EM PENA DE PRISÃO E CUMPRIDA, QUANDO NÃO CABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM, DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 240 – FURTO SIMPLES; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 251, § 3º - AGRAVAÇÃO DA PENA DE ESTELIONATO; ARTIGO 253 - NOS CRIMES PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APLICA-SE O DISPOSTO NOS §§ 1º E 2º DO ART. 240; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA; ARTIGO 315 – USO DE DOCUMENTO FALSO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO.pt_BR
dc.subjectCurso de Direito da Universidade Anhanguera, de São Paulo (SP).pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherFalsidade ideológica, condenação.pt_BR
dc.subject.otherInimputabilidade penal.pt_BR
dc.subject.otherIndulto, negação.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), agravamento da pena.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), aumento da pena.pt_BR
dc.subject.otherFurto simples (DPM), condenação, circunstância atenuante.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, ação penal militar, arquivamento, vício.pt_BR
dc.subject.otherFalsidade ideológica, julgamento, sobrestamento.pt_BR
dc.subject.otherDormir em serviço, condenação, circunstância atenuante.pt_BR
dc.subject.otherAuditoria da 10ª CJM (AUD10CJM), visita, registro, Fortaleza (CE), outubro, 2017.pt_BR
dc.subject.otherCurso de graduação, estudante, visita, registro, outubro, 2017.pt_BR
dc.titleAta da 61ª Sessão de Julgamento, em 03/10/2017
dc.typeAtas
dc.description.communicationNo uso da palavra, o Ministro Presidente fez breve relato acerca de sua proveitosa visita à cidade de Fortaleza/CE, juntamente com o Ministro FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, o Chefe de Gabinete da Presidência, Almirante José Aloysio de Melo Pinto e a diretora da DIPES, Dra. Ana Cristina Pimentel Carneiro. O Presidente destacou as atividades realizadas na cidade, como a visita à 10ª Região Militar, à Capitania dos Portos, à Base Aérea, bem como à Auditoria da 10ª CJM. Ao final, mencionou a realização de videoconferência entre as Auditorias Militares e o diretor da Diretoria de Orçamento e Finanças, Dr. Afonso Ivan Machado, com vistas a esclarecer dúvidas sobre o orçamento relativo ao Exercício 2018, destacando que proferiu palestra de abertura do evento diretamente da cidade de Fortaleza. Por fim, o Ministro Presidente saudou, em nome da Corte, os acadêmicos do curso de Direito da Universidade Anhanguera de São Paulo, acompanhados da Coordenadora Professora Glaucia Marins Moreira, e os acadêmicos do curso de Direito da Faculdade CESUCA de Cachoeirinha/RS, acompanhados da Coordenadora Professora Cristiane Feldmann Dutra, que se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal.pt_BR
stm.ato.numero61
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/167
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-interno.handle123456789/146905
stm.relacionamento-interno.handle123456789/145999
stm.relacionamento-interno.handle123456789/147426
stm.relacionamento-interno.handle123456789/146934
stm.relacionamento-interno.handle123456789/147042
stm.relacionamento-interno.handle123456789/146907
stm.relacionamento-interno.handle123456789/148245
stm.relacionamento-interno.handle123456789/146060
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000109-80.2017.7.01.0201/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000144-09.2016.7.07.0007/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000233-88.2016.7.11.0211/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000091-21.2015.7.11.0211/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000096-51.2014.7.06.0006/2017
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000167-45.2016.7.04.0004/2017
stm.relacionamento-interno.tituloCorreição parcial nº 0000219-07.2016.7.11.0211/2017
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo regimental nº 0000141-36.2017.7.00.0000/2017
stm.ata.id6470
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2017-10-03
stm.date.aprovacao2017-10-05
 

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