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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T23:54:00Z
dc.date.available2018-06-27T23:54:00Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129681
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, C - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA NÃO EXISTIR PROVA DE TER O ACUSADO CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), coautoria, condenação.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), absolvição.pt_BR
dc.subject.otherCivil, condenação.pt_BR
dc.subject.otherCivil, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherFalsidade ideológica, denúncia, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.pt_BR
dc.titleAta da 60ª Sessão de Julgamento, em 28/09/2017
dc.typeAtas
stm.ato.numero60
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/167
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-interno.handle123456789/146901
stm.relacionamento-interno.handle123456789/148308
stm.relacionamento-interno.handle123456789/147090
stm.relacionamento-interno.handle123456789/147031
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000188-10.2017.7.00.0000/2017
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000080-02.2017.7.09.0009/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000129-03.2016.7.05.0005/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000043-22.2011.7.01.0101/2017
stm.ata.id6469
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2017-09-28
stm.date.aprovacao2017-10-03
 

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