dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:52:35Z | |
dc.date.available | 2018-06-27T23:52:35Z | |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129669 | |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM , DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 470 - O HABEAS CORPUS PODE SER IMPETRADO POR QUALQUER PESSOA EM SEU FAVOR OU DE OUTREM, BEM COMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PODE CONCEDÊ-LO DE OFÍCIO, SE, NO CURSO DO PROCESSO SUBMETIDO À SUA APRECIAÇÃO, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS MOTIVOS PREVISTOS NO ART. 467; ARTIGO 467, B - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO ORDENADO OU EFETUADO SEM AS FORMALIDADES LEGAIS; ARTIGO 427 - APÓS A INQUIRIÇÃO DA ÚLTIMA TESTEMUNHA DE DEFESA, OS AUTOS IRÃO CONCLUSOS AO AUDITOR, QUE DELES DETERMINARÁ VISTA EM CARTÓRIO ÀS PARTES, POR CINCO DIAS, PARA REQUEREREM, SE NÃO O TIVEREM FEITO, O QUE FOR DE DIREITO, NOS TERMOS DESTE CÓDIGO (CONCLUSÃO DOS AUTOS AO AUDITOR). | pt_BR |
dc.description | LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGO 64, § 3º - A INCOMPETÊNCIA, ABSOLUTA OU RELATIVA, SERÁ ALEGADA COMO QUESTÃO PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. CASO A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA SEJA ACOLHIDA, OS AUTOS SERÃO REMETIDOS AO JUÍZO COMPETENTE. | pt_BR |
dc.subject | Quebra de sigilo de dados. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Recurso extraordinário, inadmissibilidade. | pt_BR |
dc.title | Ata da 1ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 06/09/2017 | |
dc.type | Atas | |
stm.ato.numero | 1 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC) | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147430 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148319 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146189 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147497 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147442 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147448 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146036 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148138 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148318 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147574 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146060 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000175-11.2017.7.00.0000/2017 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000113-68.2017.7.00.0000/2017 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000025-64.2008.7.02.0202/2017 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Correição parcial nº 0000107-80.2017.7.02.0202/2017 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000063-02.2015.7.03.0203/2017 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000152-65.2017.7.00.0000/2017 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000061-37.2016.7.02.0102/2017 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Correição parcial nº 0000122-70.2017.7.11.0211/2017 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000111-19.2016.7.07.0007/2017 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000165-64.2017.7.00.0000/2017 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000141-36.2017.7.00.0000/2017 | |
stm.ata.id | 6310 | |
stm.ata.aditamento | Não | |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
stm.date.sessao | 2017-09-06 | |
stm.date.aprovacao | 2017-09-12 | |