dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:51:58Z | |
dc.date.available | 2018-06-27T23:51:58Z | |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129664 | |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 251, § 3º - AGRAVAÇÃO DA PENA DE ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 551 – CASOS DE REVISÃO. | pt_BR |
dc.description | LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); ARTIGO 1.030, I, A - RECEBIDA A PETIÇÃO DO RECURSO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL, O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDO O QUAL OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PRESIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, QUE DEVERÁ: NEGAR SEGUIMENTO: A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTA QUESTÃO CONSTITUCIONAL À QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL OU A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. | pt_BR |
dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 6º, IV - SÃO ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE: DECIDIR SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 131 A 134; ARTIGO 127 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. NOS CASOS EM QUE OPOSTOS COM MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO, OS PRAZOS SERÃO SUSPENSOS, RESTITUINDO-SE AO EMBARGANTE A PARCELA DE PRAZO REMANESCENTE. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), crime continuado, revisão criminal, desconhecimento. | pt_BR |
dc.subject.other | Liberdade provisória, concessão. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, prescrição da pretensão punitiva, pedido, indeferimento. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, ação penal militar, arquivamento, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, absolvição. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, apelação criminal, recebimento. | pt_BR |
dc.subject.other | Videoconferência, sustentação oral, registro, agosto, 2017. | pt_BR |
dc.title | Ata da 53ª Sessão de Julgamento, em 31/08/2017 | |
dc.type | Atas | |
dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente declarou que a data de hoje representa um marco especial para a Justiça Militar da União e, em consequência, para a Justiça como um todo, uma vez que alargando ao máximo o conceito da ampla defesa, ocorrerá a primeira sustentação por videoconferência, regulamentada pelo Ato Normativo 233, editado na data de 30 de agosto de 2017. | pt_BR |
stm.ato.numero | 53 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/152380 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [16. ed. cons. e atual.]. | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC) | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147454 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147380 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148334 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147088 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148335 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146188 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147293 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147287 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148326 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148325 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147390 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147397 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000131-03.2015.7.11.0211/2017 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000160-42.2017.7.00.0000/2017 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Revisão criminal nº 0000051-28.2017.7.00.0000/2017 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000150-95.2017.7.00.0000/2017 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000170-86.2017.7.00.0000/2017 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000023-52.2015.7.09.0009/2017 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000168-19.2017.7.00.0000/2017 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000162-12.2017.7.00.0000/2017 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000067-93.2016.7.03.0303/2017 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000079-24.2017.7.12.0012/2017 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000010-38.2016.7.01.0301/2017 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000140-51.2017.7.00.0000/2017 | |
stm.ata.id | 6209 | |
stm.ata.aditamento | Não | |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
stm.date.sessao | 2017-08-31 | |
stm.date.aprovacao | 2017-09-05 | |