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Ata da 52ª Sessão de Julgamento, em 29/08/2017

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T23:51:39Z
dc.date.available2018-06-27T23:51:39Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129662
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM, DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 209 – LESÃO LEVE; ARTIGO 210 – LESÃO CULPOSA; ARTIGO 240, § 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 305 – CONCUSSÃO; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal culposa (DPM), julgamento, competência, determinação.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, circunstância atenuante.pt_BR
dc.subject.otherFurto atenuado (DPM), condenação, circunstância atenuante.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, ação penal militar, arquivamento, vício.pt_BR
dc.subject.otherConcussão (DPM), condenação, circunstância agravante.pt_BR
dc.subject.otherForças Armadas (FA), exclusão.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal leve (DPM), condenação.pt_BR
dc.subject.otherUso de documento falso, condenação.pt_BR
dc.subject.other1ª Auditoria da 3ª CJM (1AUD3CJM), videoconferência.pt_BR
dc.subject.otherVideoconferência, regulamentação.pt_BR
dc.titleAta da 52ª Sessão de Julgamento, em 29/08/2017
dc.typeAtas
dc.description.communicationNo uso da palavra, o Ministro Presidente comunicou que, em 31 de agosto, data da próxima Sessão de Julgamento, ocorrerá a primeira sustentação oral por meio de videoconferência do Superior Tribunal Militar. Informou, ainda, que a sustentação oral será transmitida diretamente da Auditoria de Porto Alegre/RS, cidade onde o advogado possui domicílio. Por fim, ressaltou que a videoconferência encontra amparo no art. 937, § 4º do Código de Processo Civil, em vigor desde 2016, e que está sendo editado Ato Normativo para regulamentação no âmbito do STM.pt_BR
stm.ato.numero52
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/167
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-interno.handle123456789/129661
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stm.relacionamento-interno.handle123456789/147496
stm.relacionamento-interno.handle123456789/147521
stm.relacionamento-interno.tituloAditamento à Ata da 52ª Sessão de Julgamento, em 29/08/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000073-42.2016.7.02.0202/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000008-60.2015.7.03.0103/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000077-53.2012.7.08.0008/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000234-73.2016.7.11.0211/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000071-04.2015.7.06.0006/2017
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000086-53.2016.7.01.0401/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000030-38.2016.7.01.0201/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000099-42.2016.7.09.0009/2017
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos infringentes e de nulidade nº 0000105-51.2015.7.03.0203/2017
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos infringentes e de nulidade nº 0000146-15.2014.7.01.0201/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000166-67.2016.7.07.0007/2017
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000167-87.2016.7.02.0202/2017
stm.ata.id6192
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2017-08-29
stm.date.aprovacao2017-08-31
 

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