| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:50:44Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:50:44Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129656 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 59 - A PENA DE RECLUSÃO OU DE DETENÇÃO ATÉ 2 (DOIS) ANOS, APLICADA A MILITAR, É CONVERTIDA EM PENA DE PRISÃO E CUMPRIDA, QUANDO NÃO CABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL; ARTIGO 67 - COMPUTAM-SE NA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, E O DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL OU MANICÔMIO, BEM COMO O EXCESSO DE TEMPO, RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL IRRECORRÍVEL, NO CUMPRIMENTO DA PENA, POR OUTRO CRIME, DESDE QUE A DECISÃO SEJA POSTERIOR AO CRIME DE QUE SE TRATA; ARTIGO 70, II, D – SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: À TRAIÇÃO, DE EMBOSCADA, COM SURPRESA, OU MEDIANTE OUTRO RECURSO INSIDIOSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA; ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 70, II, M - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: COM EMPREGO DE ARMA, MATERIAL OU INSTRUMENTO DE SERVIÇO, PARA ESSE FIM PROCURADO; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM, DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 76 - QUANDO A LEI PREVÊ CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA, NÃO FICA O JUIZ ADSTRITO AOS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME, SENÃO APENAS AOS DA ESPÉCIE DE PENA APLICÁVEL (ART. 58); ARTIGO 157, §§ 2º E 3º - VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR (FORMAS QUALIFICADAS); ARTIGO 158 - VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO; ARTIGO 177 - RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 206, § 1º - A PENA PODE SER AGRAVADA SE O CRIME RESULTA DE INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO, OU SE O AGENTE DEIXA DE PRESTAR IMEDIATO SOCORRO À VÍTIMA (HOMICÍDIO CULPOSO); ARTIGO 209 – LESÃO LEVE; ARTIGO 240 – FURTO SIMPLES; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 77 - REQUISITOS DA DENÚNCIA; ARTIGO 78 - REJEIÇÃO DE DENÚNCIA; ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); ARTIGO 1.030, I, A - RECEBIDA A PETIÇÃO DO RECURSO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL, O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDO O QUAL OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PRESIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, QUE DEVERÁ: NEGAR SEGUIMENTO: A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTA QUESTÃO CONSTITUCIONAL À QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL OU A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 6º, IV - SÃO ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE: DECIDIR SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 131 A 134; ARTIGO 118, III - CABE AGRAVO INTERNO: CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. | pt_BR |
| dc.subject | Curso de Direito do Centro Universitário de Curitiba (PR). | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, ação penal militar, arquivamento, vício. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, sursis, vedação, legalidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Sursis, vedação, legalidade, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Uso de documento falso, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Homicídio culposo (DPM), diminuição da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Resistência mediante ameaça ou violência, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Resistência mediante ameaça ou violência, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violência contra militar de serviço, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Curso de graduação, estudante, visita, registro, agosto, 2017. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 49ª Sessão de Julgamento, em 17/08/2017 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente saudou, em nome da Corte, os acadêmicos do curso de Direito do Centro Universitário de Curitiba/PR que, acompanhados do Coordenador Professor Karlo Messa Vettorazzi, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 49 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/152380 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [16. ed. cons. e atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146858 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148207 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148147 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146261 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147507 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147450 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147494 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147042 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000081-67.2012.7.12.0012/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000102-92.2016.7.02.0202/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000035-22.2014.7.01.0301/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000046-62.2014.7.08.0008/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000208-97.2015.7.12.0012/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000067-64.2015.7.06.0006/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000169-66.2016.7.12.0012/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000096-51.2014.7.06.0006/2017 | |
| stm.ata.id | 6089 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2017-08-17 | |
| stm.date.aprovacao | 2017-08-22 | |
