Ata da 41ª Sessão de Julgamento, em 27/06/2017
![Thumbnail](/xmlui/bitstream/handle/123456789/129643/5852.pdf.jpg?sequence=7&isAllowed=y)
Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
|
Interessado(s): |
Alves, Alceu, Juiz.
|
Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 71 – REINCIDÊNCIA; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 72, III, D - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: TER O AGENTE: CONFESSADO ESPONTANEAMENTE, PERANTE A AUTORIDADE, A AUTORIA DO CRIME, IGNORADA OU IMPUTADA A OUTREM; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM, DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 80 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 124 - A PRESCRIÇÃO REFERE-SE À AÇÃO PENAL OU À EXECUÇÃO DA PENA; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, § 1º - SOBREVINDO SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE QUE SOMENTE O RÉU TENHA RECORRIDO, A PRESCRIÇÃO PASSA A REGULAR-SE PELA PENA IMPOSTA, E DEVE SER LOGO DECLARADA, SEM PREJUÍZO DO ANDAMENTO DO RECURSO SE, ENTRE A ÚLTIMA CAUSA INTERRUPTIVA DO CURSO DA PRESCRIÇÃO (§ 5°) E A SENTENÇA, JÁ DECORREU TEMPO SUFICIENTE; ARTIGO 125, § 5º, I E II - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO; PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I - ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 209 – LESÃO LEVE; ARTIGO 210 – LESÃO CULPOSA; ARTIGO 248 - APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES; ARTIGO 248, II - AGRAVAÇÃO DA PENA; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 301 – DESOBEDIÊNCIA; ARTIGO 307 – DESVIO; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA.
|
Termos Controlados: |
Estelionato (DPM), absolvição, julgamento, pedido de vista.
|
Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Apelação nº 0000002-20.2014.7.02.0102/2018
Apelação nº 0000170-48.2011.7.01.0201/2017 Apelação nº 0000066-50.2016.7.02.0202/2017 Apelação nº 0000072-78.2016.7.11.0211/2017 Apelação nº 0000246-04.2013.7.01.0201/2017 Apelação nº 0000089-26.2013.7.05.0005/2017 Apelação nº 0000133-17.2016.7.09.0009/2017 Apelação nº 0000059-23.2016.7.07.0007/2017 Apelação nº 0000094-61.2015.7.12.0012/2017 Apelação nº 0000145-28.2015.7.07.0007/2017 Apelação nº 0000063-41.2015.7.02.0102/2017 Apelação nº 0000213-59.2014.7.01.0401/2017 Apelação nº 0000183-96.2015.7.11.0211/2017 |
Relacionamento Externo: | |
Tipo: |
Atas
|
Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
|
Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |