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Ata da 36ª Sessão de Julgamento, em 06/06/2017

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T23:39:28Z
dc.date.available2018-06-27T23:39:28Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129635
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 73 - QUANTUM DA AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 3º - NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES OU DE CRIME CONTINUADO, A PRESCRIÇÃO É REFERIDA, NÃO À PENA UNIFICADA, MAS À DE CADA CRIME CONSIDERADO ISOLADAMENTE; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 157, § 5º - A PENA É AUMENTADA DA SEXTA PARTE, SE O CRIME OCORRE EM SERVIÇO (VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR NA FORMA QUALIFICADA); ARTIGO 177 - RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 203 – DORMIR EM SERVIÇO; ARTIGO 210, § 2º - SE, EM CONSEQUÊNCIA DE UMA SÓ AÇÃO OU OMISSÃO CULPOSA, OCORREM LESÕES EM VÁRIAS PESSOAS, A PENA É AUMENTADA DE UM SEXTO ATÉ METADE (LESÃO CULPOSA); ARTIGO 240 – FURTO SIMPLES; ARTIGO 298 – DESACATO A SUPERIOR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO; ARTIGO 305 – CONCUSSÃO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL.pt_BR
dc.subject.otherResistência mediante ameaça ou violência, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherResistência mediante ameaça ou violência, prescrição retroativa.pt_BR
dc.subject.otherDesacato a militar, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherDesacato a militar, prescrição retroativa.pt_BR
dc.subject.otherCivil, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherDormir em serviço, condenação, circunstância atenuante.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, condenação, circunstância atenuante.pt_BR
dc.subject.otherFurto simples (DPM), condenação, circunstância atenuante.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal culposa (DPM), condenação, agravamento da pena.pt_BR
dc.subject.otherConcussão (DPM), documento, juntada, indeferimento.pt_BR
dc.subject.otherViolência contra superior, condenação, agravamento da pena.pt_BR
dc.subject.otherDesacato a superior, condenação, circunstância agravante.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação, circunstância atenuante.pt_BR
dc.subject.otherPeculato-furto, condenação.pt_BR
dc.titleAta da 36ª Sessão de Julgamento, em 06/06/2017
dc.typeAtas
stm.ato.numero36
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stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
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stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 0000142-20.2015.7.12.0012/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000170-43.2014.7.01.0201/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000142-20.2015.7.12.0012/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000092-77.2014.7.03.0303/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000107-50.2014.7.07.0007/2017
stm.relacionamento-interno.tituloCorreição parcial nº 0000047-31.2017.7.11.0211/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000020-97.2015.7.09.0009/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000020-27.2014.7.06.0006/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000046-95.2015.7.09.0009/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000153-32.2013.7.11.0211/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000058-31.2015.7.01.0301/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000070-54.2015.7.01.0201/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000146-16.2016.7.09.0009/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000011-78.2016.7.03.0103/2017
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000042-89.2016.7.03.0203/2017
stm.ata.id5669
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2017-06-06
stm.date.aprovacao2017-06-08
 

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