Aditamento à Ata da 28ª Sessão de Julgamento, em 09/05/2017
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM), ARTIGO 65, § 5º - NO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA E DOS RECURSOS DELA DECORRENTES EXIGE-SE A PRESENÇA DE TODOS OS MINISTROS EM EXERCÍCIO.
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Termos Controlados: | |
Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: | |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Coleção: |