Ata da 25ª Sessão de Julgamento, em 27/04/2017
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM, DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 157 - VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR; ARTIGO 229 - VIOLAÇÃO DE RECATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO.
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Termos Controlados: |
Inquérito policial militar, depoimento, desentranhamento.
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Habeas corpus nº 0000054-80.2017.7.00.0000/2017
Habeas corpus nº 0000067-79.2017.7.00.0000/2017 Habeas corpus nº 0000064-27.2017.7.00.0000/2017 Apelação nº 0000154-50.2015.7.05.0005/2017 Apelação nº 0000100-59.2015.7.02.0202/2017 Embargos infringentes e de nulidade nº 0000167-88.2014.7.11.0111/2017 Embargos infringentes e de nulidade nº 0000170-80.2011.7.07.0007/2017 Apelação nº 0000305-46.2014.7.01.0301/2017 Apelação nº 0000140-71.2015.7.11.0111/2017 Embargos infringentes e de nulidade nº 0000104-35.2014.7.09.0009/2017 Apelação nº 0000070-45.2015.7.11.0211/2017 Apelação nº 0000017-22.2015.7.03.0103/2017 Agravo regimental nº 0000007-27.2016.7.07.0007/2017 |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Coleção: |