Ata da 21ª Sessão de Julgamento, em 11/04/2017
Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 248 - APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES.
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Termos Controlados: | |
Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Aditamento à Ata da 21ª Sessão de Julgamento, em 11/04/2017
Embargos infringentes e de nulidade nº 0000077-90.2012.7.10.0010/2017 Habeas corpus nº 0000056-50.2017.7.00.0000/2017 Recurso em sentido estrito nº 0000105-51.2015.7.03.0203/2017 Habeas corpus nº 0000031-37.2017.7.00.0000/2017 Embargos infringentes e de nulidade nº 0000082-43.2012.7.02.0202/2017 Embargos de declaração nº 0000048-11.2006.7.01.0201/2017 |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Coleção: |