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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T23:35:02Z
dc.date.available2018-06-27T23:35:02Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129598
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 72, III, D - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: TER O AGENTE: CONFESSADO ESPONTANEAMENTE, PERANTE A AUTORIDADE, A AUTORIA DO CRIME, IGNORADA OU IMPUTADA A OUTREM; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM, DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 302 – INGRESSO CLANDESTINO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 36, § 2º - NO EXERCÍCIO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES, O JUIZ NÃO DEVERÁ OBEDIÊNCIA SENÃO, NOS TERMOS LEGAIS, À AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE LHE É SUPERIOR; ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950; ARTIGO 5º, § 5º - NOS ESTADOS ONDE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SEJA ORGANIZADA E POR ELES MANTIDA, O DEFENSOR PÚBLICO, OU QUEM EXERÇA CARGO EQUIVALENTE, SERÁ INTIMADO PESSOALMENTE DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO, EM AMBAS AS INSTÂNCIAS, CONTANDO-SE-LHES EM DOBRO TODOS OS PRAZOS.pt_BR
dc.descriptionLEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994; ARTIGO 128, I - SÃO PRERROGATIVAS DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, DENTRE OUTRAS QUE A LEI LOCAL ESTABELECER: RECEBER, INCLUSIVE QUANDO NECESSÁRIO, MEDIANTE ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA, INTIMAÇÃO PESSOAL EM QUALQUER PROCESSO E GRAU DE JURISDIÇÃO OU INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, CONTANDO-SE-LHES EM DOBRO TODOS OS PRAZOS.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, ARTIGO 90-A - AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI NÃO SE APLICAM NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR.pt_BR
dc.descriptionREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 6º, II, D - SÃO ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE: NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DAS SESSÕES PLENÁRIAS: DECIDIR QUESTÕES DE ORDEM SUSCITADAS POR MINISTRO, PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR OU POR ADVOGADO, OU SUBMETÊ-LAS AO TRIBUNAL, SE A ESTE COUBER A DECISÃO; ARTIGO 67, I - O PRESIDENTE NÃO PARTICIPARÁ DA DISCUSSÃO E NÃO PROFERIRÁ VOTO, SALVO: NAS DECLARAÇÕES INCIDENTAIS DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO; ARTIGO 74 - DECIDIR QUESTÕES DE ORDEM SUSCITADAS POR MINISTRO, PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR OU POR ADVOGADO, OU SUBMETÊ-LAS AO TRIBUNAL, SE A ESTE COUBER A DECISÃO.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, prescrição retroativa.pt_BR
dc.subject.otherCivil, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherIngresso clandestino, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherIngresso clandestino, prescrição retroativa.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, circunstância atenuante.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, concurso de circunstâncias.pt_BR
dc.titleAta da 18ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 29/03/2017
dc.typeAtas
stm.ato.numero18
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/167
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/60676
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-normativo.tituloRegimento interno do Superior Tribunal Militar (RISTM) e súmulas [11. ed. cons. e atual.].
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 1.060, de 05/02/1950
stm.relacionamento-externo.tituloLei Complementar nº 80, de 12/01/1994
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 9.099, de 26/09/1995
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L1060.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp80.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9099.htm
stm.relacionamento-interno.handle123456789/129597
stm.relacionamento-interno.tituloAditamento à Ata da 18ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 29/03/2017
stm.ata.id5214
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão Extraordinária de Julgamento
stm.date.sessao2017-03-29
 

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