| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:33:57Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:33:57Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129591 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM, DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 195 - ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 240, § 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 467, H - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO ESTIVER EXTINTA A PUNIBILIDADE; ARTIGO 470 - O HABEAS CORPUS PODE SER IMPETRADO POR QUALQUER PESSOA EM SEU FAVOR OU DE OUTREM, BEM COMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PODE CONCEDÊ-LO DE OFÍCIO, SE, NO CURSO DO PROCESSO SUBMETIDO À SUA APRECIAÇÃO, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS MOTIVOS PREVISTOS NO ART. 467. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 12, V - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, OU SEJA CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR; ARTIGO 67, I - O PRESIDENTE NÃO PARTICIPARÁ DA DISCUSSÃO E NÃO PROFERIRÁ VOTO, SALVO: NAS DECLARAÇÕES INCIDENTAIS DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO; ARTIGO 126, § 2º - OS EMBARGOS SERÃO APRESENTADOS AO TRIBUNAL, PARA JULGAMENTO, NA SESSÃO ORDINÁRIA SEGUINTE A DE SEU RECEBIMENTO OU DE CONCLUSÃO APÓS O RETORNO DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 127 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. NOS CASOS EM QUE OPOSTOS COM MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO, OS PRAZOS SERÃO SUSPENSOS, RESTITUINDO-SE AO EMBARGANTE A PARCELA DE PRAZO REMANESCENTE. | pt_BR |
| dc.subject | Colar do Mérito Judiciário Militar Paulista. | pt_BR |
| dc.subject | Tribunal Regional Federal da 5ª Região. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto atenuado (DPM), condenação, concurso de circunstâncias. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, julgamento, embargos de declaração, descabimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJM/SP), ministro presidente, condecoração, São Paulo (SP), abril, 2017. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tribunal Regional Federal, posse, ministro vice-presidente, participação, Recife (PE), abril, 2017. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 15ª Sessão de Julgamento, em 21/03/2017 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente ressaltou a honra de presidir este Tribunal e informou que será condecorado com o Colar do Mérito Judiciário Militar Paulista em solenidade a ser realizada em 7 de abril, no Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.
Logo após, comunicou que o Ministro Vice-Presidente Gen Ex LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES representará a Corte na Sessão Solene de Posse da nova Mesa Diretora do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para o biênio 2017/2019, a ser realizada, em 3 de abril, na cidade de Recife/PE. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 15 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/152380 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [16. ed. cons. e atual.]. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/149773 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/156298 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/156572 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145463 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145451 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/156569 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/151323 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145560 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145678 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000077-83.2015.7.03.0203/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000016-54.2016.7.11.0111/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000020-07.2015.7.02.0102/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000248-48.2016.7.01.0401/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000057-94.2015.7.10.0010/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000116-14.2013.7.11.0111/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000280-22.2012.7.11.0011/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000033-07.2017.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000252-54.2016.7.00.0000/2017 | |
| stm.interessado | Ferreira, José Coêlho, Ministro. | |
| stm.interessado | Góes, Lúcio Mário de Barros, Ministro. | |
| stm.ata.id | 5189 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2017-03-21 | |
| stm.date.aprovacao | 2017-03-23 | |
