Ata da 8ª Sessão de Julgamento, em 16/02/2017
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 72, III, D - TER O AGENTE: CONFESSADO ESPONTANEAMENTE, PERANTE A AUTORIDADE, A AUTORIA DO CRIME, IGNORADA OU IMPUTADA A OUTREM; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 80 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 210, § 2º - SE, EM CONSEQUÊNCIA DE UMA SÓ AÇÃO OU OMISSÃO CULPOSA, OCORREM LESÕES EM VÁRIAS PESSOAS, A PENA É AUMENTADA DE UM SEXTO ATÉ METADE (LESÃO CULPOSA); ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA.
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Termos Controlados: |
Estelionato (DPM), condenação.
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Aditamento à Ata da 8ª Sessão de Julgamento, em 16/02/2017
Apelação nº 0000017-64.2015.7.11.0211/2017 Recurso em sentido estrito nº 0000236-71.2010.7.01.0101/2017 Apelação nº 0000007-11.2015.7.01.0401/2017 Apelação nº 0000006-39.2015.7.05.0005/2017 Habeas corpus nº 0000015-83.2017.7.00.0000/2017 Habeas corpus nº 0000016-68.2017.7.00.0000/2017 Correição parcial nº 0000029-26.2014.7.08.0008/2017 |
Relacionamento Externo: | |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |