Ata da 6ª Sessão de Julgamento, em 14/02/2017
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM, DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 188, I - NA MESMA PENA INCORRE O MILITAR QUE: NÃO SE APRESENTA NO LUGAR DESIGNADO, DENTRO DE OITO DIAS, FINDO O PRAZO DE TRÂNSITO OU FÉRIAS; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 223, PARÁGRAFO ÚNICO - SE A AMEAÇA É MOTIVADA POR FATO REFERENTE A SERVIÇO DE NATUREZA MILITAR, A PENA É AUMENTADA DE UM TERÇO.
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Termos Controlados: | |
Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Aditamento à Ata da 6ª Sessão de Julgamento, em 14/02/2017
Habeas corpus nº 0000018-38.2017.7.00.0000/2017 Habeas corpus nº 0000017-53.2017.7.00.0000/2017 Habeas corpus nº 0000261-16.2016.7.00.0000/2017 Apelação nº 0000306-40.2014.7.01.0201/2017 Recurso em sentido estrito nº 0000008-68.2016.7.01.0301/2017 Recurso em sentido estrito nº 0000104-64.2016.7.09.0009/2017 Habeas corpus nº 0000012-31.2017.7.00.0000/2017 Apelação nº 0000009-66.2015.7.02.0202/2017 Agravo regimental nº 0000234-33.2016.7.00.0000/2017 Agravo regimental nº 0000202-28.2016.7.00.0000/2017 Embargos de declaração nº 0000129-46.2014.7.02.0202/2017 Recurso em sentido estrito nº 0000150-53.2016.7.09.0009/2017 |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |