| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:29:17Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:29:17Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129561 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 240 – FURTO SIMPLES; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 427 - APÓS A INQUIRIÇÃO DA ÚLTIMA TESTEMUNHA DE DEFESA, OS AUTOS IRÃO CONCLUSOS AO AUDITOR, QUE DELES DETERMINARÁ VISTA EM CARTÓRIO ÀS PARTES, POR CINCO DIAS, PARA REQUEREREM, SE NÃO O TIVEREM FEITO, O QUE FOR DE DIREITO, NOS TERMOS DESTE CÓDIGO; ARTIGO 428 - FINDO O PRAZO ALUDIDO NO ARTIGO 427 E SE NÃO TIVER HAVIDO REQUERIMENTO OU DESPACHO PARA OS FINS NELE PREVISTOS, O AUDITOR DETERMINARÁ AO ESCRIVÃO ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS PARA ALEGAÇÕES ESCRITAS, SUCESSIVAMENTE, POR OITO DIAS, AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AO ADVOGADO DO ACUSADO. SE HOUVER ASSISTENTE, CONSTITUÍDO ATÉ O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SER-LHE-Á DADA VISTA DOS AUTOS, SE O REQUERER, POR CINCO DIAS, IMEDIATAMENTE APÓS AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO; ARTIGO 430 - FINDO O PRAZO CONCEDIDO PARA AS ALEGAÇÕES ESCRITAS, O ESCRIVÃO FARÁ OS AUTOS CONCLUSOS AO AUDITOR, QUE PODERÁ ORDENAR DILIGÊNCIA PARA SANAR QUALQUER NULIDADE OU SUPRIR FALTA PREJUDICIAL AO ESCLARECIMENTO DA VERDADE. SE ACHAR O PROCESSO DEVIDAMENTE PREPARADO, DESIGNARÁ DIA E HORA PARA O JULGAMENTO, CIENTES OS DEMAIS JUÍZES DO CONSELHO DE JUSTIÇA E AS PARTES, E REQUISIÇÃO DO ACUSADO PRESO À AUTORIDADE QUE O DETENHA, A FIM DE SER APRESENTADO COM AS FORMALIDADES PREVISTAS NESTE CÓDIGO; ARTIGO 431 - NO DIA E HORA DESIGNADOS PARA O JULGAMENTO, REUNIDO O CONSELHO DE JUSTIÇA E PRESENTES TODOS OS SEUS JUÍZES E O PROCURADOR, O PRESIDENTE DECLARARÁ ABERTA A SESSÃO E MANDARÁ APRESENTAR O ACUSADO; ARTIGO 467 , H - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO ESTIVER EXTINTA A PUNIBILIDADE; ARTIGO 470 - O HABEAS CORPUS PODE SER IMPETRADO POR QUALQUER PESSOA EM SEU FAVOR OU DE OUTREM, BEM COMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PODE CONCEDÊ-LO DE OFÍCIO, SE, NO CURSO DO PROCESSO SUBMETIDO À SUA APRECIAÇÃO, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS MOTIVOS PREVISTOS NO ART. 467. | pt_BR |
| dc.description | O Agravo regimental nº 280-22.2012.7.11.0011 (DF) foi julgado na Ata da 15ª Sessão de Julgamento, em 21/03/2017. | pt_BR |
| dc.subject.other | Inquérito policial militar, depoimento, desentranhamento, determinação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), ação penal militar, vista dos autos, determinação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, agravo regimental, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 4ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 08/02/2017 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 4 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129591 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145753 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/156496 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145976 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153756 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/151323 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/151135 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 15ª Sessão de Julgamento, em 21/03/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000255-09.2016.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000263-83.2016.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000007-09.2017.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000010-61.2017.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000280-22.2012.7.11.0011/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000045-74.2013.7.06.0006/2017 | |
| stm.ata.id | 5054 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2017-02-08 | |
| stm.date.aprovacao | 2017-02-09 | |
