Ata da 96ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 14/12/2016
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 70, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: A REINCIDÊNCIA; ARTIGO 157 - VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR; ARTIGO 172 - USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR POR QUALQUER PESSOA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 268, § 2º - INCÊNDIO CULPOSO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.
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Termos Controlados: |
Violência contra superior, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade.
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Habeas corpus nº 0000243-92.2016.7.00.0000/2016
Habeas corpus nº 0000244-77.2016.7.00.0000/2016 Agravo regimental nº 0000047-24.2014.7.12.0012/2016 Agravo regimental nº 0000107-80.2013.7.03.0303/2016 Apelação nº 0000160-96.2014.7.01.0201/2016 Embargos infringentes e de nulidade nº 0000200-78.2014.7.01.0201/2016 Apelação nº 0000092-52.2015.7.03.0203/2016 Apelação nº 0000013-71.2016.7.09.0009/2016 |
Relacionamento Externo: | |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |