Ata da 72ª Sessão de Julgamento, em 06/10/2016
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 48 - SE A DOENÇA OU A DEFICIÊNCIA MENTAL NÃO SUPRIME, MAS DIMINUI CONSIDERAVELMENTE A CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DA ILICITUDE DO FATO OU A DE AUTODETERMINAÇÃO, NÃO FICA EXCLUÍDA A IMPUTABILIDADE, MAS A PENA PODE SER ATENUADA, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 113; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM, DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 113 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR INTERNAÇÃO; ARTIGO 240, §§ 4º E 6º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 343 - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.
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Termos Controlados: |
Furto qualificado (DPM), depoimento, desentranhamento.
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Aditamento à Ata da 72ª Sessão de Julgamento, em 06/10/2016
Habeas corpus nº 0000192-81.2016.7.00.0000/2016 Habeas corpus nº 0000179-82.2016.7.00.0000/2016 Habeas corpus nº 0000191-96.2016.7.00.0000/2016 Apelação nº 0000041-92.2015.7.11.0211/2016 Correição parcial nº 0000121-68.2016.7.03.0203/2016 Apelação nº 0000054-16.2014.7.12.0012/2016 Apelação nº 0000170-80.2011.7.07.0007/2016 |
Relacionamento Externo: | |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |