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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T23:23:39Z
dc.date.available2018-06-27T23:23:39Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129524
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 216 – INJÚRIA; ARTIGO 80 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 223 – AMEAÇA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO; ARTIGO 320 - VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 1º, § 1º - NOS CASOS CONCRETOS, SE HOUVER DIVERGÊNCIA ENTRE ESSAS NORMAS E AS DE CONVENÇÃO OU TRATADO DE QUE O BRASIL SEJA SIGNATÁRIO, PREVALECERÃO AS ÚLTIMAS.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP); ARTIGO 366 - A AUTORIDADE QUE REALIZAR A ACAREAÇÃO EXPLICARÁ AOS ACUSADOS QUAIS OS PONTOS EM QUE DIVERGEM E, EM SEGUIDA, OS REINQUIRIRÁ, A CADA UM DE PER SI E EM PRESENÇA DO OUTRO.pt_BR
dc.subject.otherViolação do dever funcional com o fim de lucro, documento, juntada, pedido, indeferimento.pt_BR
dc.subject.otherInquirição de testemunha, pedido, deferimento.pt_BR
dc.subject.otherInjúria (DPM), crime continuado, denúncia, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherAmeaça (DPM), condenação.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação.pt_BR
dc.subject.otherCivil, condenação.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), sursis, concessão, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherUso de documento falso, absolvição.pt_BR
dc.titleAta da 86ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 16/11/2016
dc.typeAtas
stm.ato.numero86
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/167
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 (CPP)
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm
stm.relacionamento-interno.handle123456789/129525
stm.relacionamento-interno.handle123456789/146609
stm.relacionamento-interno.handle123456789/146405
stm.relacionamento-interno.handle123456789/152131
stm.relacionamento-interno.handle123456789/152405
stm.relacionamento-interno.handle123456789/145265
stm.relacionamento-interno.handle123456789/146566
stm.relacionamento-interno.handle123456789/146612
stm.relacionamento-interno.handle123456789/156992
stm.relacionamento-interno.handle123456789/145226
stm.relacionamento-interno.handle123456789/151117
stm.relacionamento-interno.tituloAditamento à Ata da 86ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 16/11/2016pt_BR
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000206-65.2016.7.00.0000/2016
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 0000212-92.2014.7.01.0201/2016
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 0000005-93.2014.7.01.0201/2016
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000148-90.2016.7.02.0102/2016
stm.relacionamento-interno.tituloCorreição parcial nº 0000167-20.2016.7.11.0111/2016
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000134-21.2016.7.11.0211/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000014-90.2015.7.09.0009/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000013-34.2016.7.07.0007/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000243-02.2011.7.01.0401/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000146-47.2014.7.07.0007/2016
stm.ata.id4884
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2016-11-16
stm.date.aprovacao2016-11-17
 

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