Ata da 79ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 26/10/2016
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 175 - VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR; ARTIGO 175, PARÁGRAFO ÚNICO - RESULTADO MAIS GRAVE; ARTIGO 195 - ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 209 – LESÃO LEVE; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR.
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Termos Controlados: |
Deserção, ação penal militar, prosseguimento, determinação.
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Habeas corpus nº 0000186-74.2016.7.00.0000/2016
Embargos de declaração nº 0000047-25.2016.7.00.0000/2016 Correição parcial nº 0000150-21.2016.7.03.0203/2016 Apelação nº 0000069-82.2014.7.02.0102/2016 Apelação nº 0000170-97.2015.7.11.0211/2016 Apelação nº 0000239-75.2014.7.01.0201/2016 Apelação nº 0000157-16.2014.7.09.0009/2016 Apelação nº 0000059-58.2013.7.06.0006/2016 Embargos infringentes e de nulidade nº 0000152-85.2015.7.01.0201/2016 Apelação nº 0000159-14.2014.7.01.0201/2016 Apelação nº 0000083-52.2014.7.06.0006/2016 |
Relacionamento Externo: | |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |