| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:22:07Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:22:07Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129514 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 72, III, B - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: TER O AGENTE: PROCURADO, POR SUA ESPONTÂNEA VONTADE E COM EFICIÊNCIA, LOGO APÓS O CRIME, EVITAR-LHE OU MINORAR-LHE AS CONSEQUÊNCIAS, OU TER, ANTES DO JULGAMENTO, REPARADO O DANO; ARTIGO 72, III, D - CONFESSADO ESPONTANEAMENTE, PERANTE A AUTORIDADE, A AUTORIA DO CRIME, IGNORADA OU IMPUTADA A OUTREM; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 125, § 5º - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I – ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 240, §§ 4º E 5º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 240, § 6º, I - SE O FURTO É PRATICADO: COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA; ARTIGO 240, § 6º, IV - MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 12, V - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, OU SEJA CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR; ARTIGO 67, I - O PRESIDENTE NÃO PARTICIPARÁ DA DISCUSSÃO E NÃO PROFERIRÁ VOTO, SALVO: NAS DECLARAÇÕES INCIDENTAIS DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO; ARTIGO 79, § 3º - QUANDO A PRELIMINAR CONFUNDIR-SE COM O MÉRITO, NÃO DEVERÁ SER CONHECIDA E SERÁ APRECIADA QUANDO DO EXAME DO MÉRITO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), concurso de agentes, condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), concurso de agentes, aumento da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Forças Armadas (FA), exclusão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Sequestro de bens, decisão judicial. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, ação penal militar, arquivamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, sursis, revogação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, processo, nulidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, prescrição retroativa. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, atenuante especial. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 73ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 10/10/2016 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente registrou que participará de evento comemorativo aos 35 Anos da Fundação Habitacional do Exército/POUPEX, no próximo dia 14, às 20 horas, nesta capital. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 73 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/152380 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [16. ed. cons. e atual.]. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129508 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153579 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/151248 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/151351 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145288 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/151246 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145500 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/155009 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/151348 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/150090 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/152197 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/154956 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/152308 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/150088 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145701 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145850 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 73ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 10/10/2016 | pt_BR |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000151-17.2016.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Correição parcial nº 0000148-51.2016.7.03.0203/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000203-78.2015.7.01.0401/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000138-07.2016.7.03.0203/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000228-62.2013.7.01.0401/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000012-46.2015.7.05.0005/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000094-18.2013.7.06.0006/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000120-80.2015.7.11.0111/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000130-56.2014.7.05.0005/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000280-22.2012.7.11.0011/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000106-05.2014.7.09.0009/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000072-06.2015.7.01.0401/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000056-35.2014.7.03.0303/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000013-90.2016.7.11.0211/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000102-59.2015.7.11.0111/2016 | |
| stm.ata.id | 4724 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2016-10-10 | |
| stm.date.aprovacao | 2016-10-11 | |
