| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:12:14Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:12:14Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129495 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 183 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 183 § 2º, B - A PENA É DIMINUÍDA DE UM TERÇO: PELA APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DENTRO DO PRAZO DE UM ANO, CONTADO DO ÚLTIMO DIA MARCADO PARA A APRESENTAÇÃO; ARTIGO 195 - ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 308, § 1º - CORRUPÇÃO PASSIVA (AUMENTO DE PENA); ARTIGO 309 - CORRUPÇÃO ATIVA; ARTIGO 343 - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP); ARTIGO 400 - NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A SER REALIZADA NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PROCEDER-SE-Á À TOMADA DE DECLARAÇÕES DO OFENDIDO, À INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA, NESTA ORDEM, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 222 DESTE CÓDIGO, BEM COMO AOS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS, ÀS ACAREAÇÕES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS, INTERROGANDO-SE, EM SEGUIDA, O ACUSADO. | pt_BR |
| dc.description | LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001; ARTIGO 1º, § 4º, VI - A QUEBRA DE SIGILO PODERÁ SER DECRETADA, QUANDO NECESSÁRIA PARA APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO, EM QUALQUER FASE DO INQUÉRITO OU DO PROCESSO JUDICIAL, E ESPECIALMENTE NOS SEGUINTES CRIMES: CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 156 - OS PEDIDOS QUE NÃO TENHAM CLASSIFICAÇÃO ESPECÍFICA, NEM VERSEM SOBRE MATÉRIA RELACIONADA COM A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO TRIBUNAL, SERÃO AUTUADOS COMO PETIÇÃO E DISTRIBUÍDOS AO RELATOR. | pt_BR |
| dc.description | CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 5º, LXXVIII - TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES: A TODOS, NO ÂMBITO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO, SÃO ASSEGURADOS A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO; ARTIGO 67, I - O PRESIDENTE NÃO PARTICIPARÁ DA DISCUSSÃO E NÃO PROFERIRÁ VOTO, SALVO: NAS DECLARAÇÕES INCIDENTAIS DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO; ARTIGO 144 - O MINISTRO QUE SE JULGAR IMPEDIDO, NOS TERMOS DA LEI, FARÁ DECLARAÇÃO EM SESSÃO. SE RELATOR OU REVISOR, A DECLARAÇÃO, FUNDAMENTADA, SERÁ FEITA NOS AUTOS; ARTIGO 144 - O MINISTRO QUE SE JULGAR IMPEDIDO, NOS TERMOS DA LEI, FARÁ DECLARAÇÃO EM SESSÃO. SE RELATOR OU REVISOR, A DECLARAÇÃO, FUNDAMENTADA, SERÁ FEITA NOS AUTOS. | pt_BR |
| dc.subject | Programa Teixeira de Freitas. | pt_BR |
| dc.subject.other | Quebra de sigilo bancário, indeferimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a militar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Denunciação caluniosa (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Corrupção passiva (DPM), absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Corrupção ativa (DPM), absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Insubmissão, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Projeto de pesquisa, estudante, visita, registro, setembro, 2016. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 66ª Sessão de Julgamento, em 15/09/2016 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente saudou os estudantes estrangeiros participantes da 14ª Edição do Programa Teixeira de Freitas do Supremo Tribunal Federal e os acadêmicos do curso de Direito da Faculdade Alves Faria que, acompanhados dos coordenadores Rogeria Ventura de Carvalho e Anderson Luiz Brasil Silva, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 66 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/152380 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [16. ed. cons. e atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 (CPP) | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp105.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129494 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/149881 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145602 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/150087 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/152210 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145906 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 66ª Sessão de Julgamento, em 15/09/2016 | pt_BR |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000015-45.2015.7.10.0010/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000103-76.2015.7.07.0007/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000157-57.2013.7.12.0012/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000004-58.2012.7.12.0012/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000032-74.2015.7.07.0007/2016 | |
| stm.ata.id | 4615 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2016-09-15 | |
| stm.date.aprovacao | 2016-09-20 | |
