Ata da 63ª Sessão de Julgamento, em 06/09/2016
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 5º, I - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I – ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 303 – PECULATO.
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Termos Controlados: |
Civil, julgamento, competência.
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Aditamento à Ata da 63ª Sessão de Julgamento, em 06/09/2016
Recurso em sentido estrito nº 0000065-86.2016.7.01.0301/2016 Apelação nº 0000068-33.2015.7.03.0103/2016 Apelação nº 0000093-32.2015.7.07.0007/2016 Apelação nº 0000130-61.2014.7.11.0111/2016 Recurso em sentido estrito nº 0000098-87.2016.7.08.0008/2016 |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |