Ata da 51ª Sessão de Julgamento, em 02/08/2016
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 59, II - A PENA DE RECLUSÃO OU DE DETENÇÃO ATÉ 2 (DOIS) ANOS, APLICADA A MILITAR, É CONVERTIDA EM PENA DE PRISÃO E CUMPRIDA, QUANDO NÃO CABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL: PELA PRAÇA, EM ESTABELECIMENTO PENAL MILITAR, ONDE FICARÁ SEPARADA DE PRESOS QUE ESTEJAM CUMPRINDO PENA DISCIPLINAR OU PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR TEMPO SUPERIOR A DOIS ANOS; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 195 - ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 254 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA.
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Termos Controlados: |
Furto qualificado (DPM), extinção da punibilidade.
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Aditamento à Ata da 51ª Sessão de Julgamento, em 02/08/2016
Embargos de declaração nº 0000021-63.2013.7.01.0401/2016 Apelação nº 0000101-45.2013.7.01.0201/2016 Apelação nº 0000071-52.2014.7.02.0102/2016 Apelação nº 0000113-46.2010.7.01.0401/2016 Apelação nº 0000036-28.2015.7.03.0103/2016 Embargos infringentes e de nulidade nº 0000133-34.2010.7.12.0012/2016 Apelação nº 0000008-09.2015.7.05.0005/2016 |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Coleção: |