| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:03:33Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:03:33Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129438 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 67 - COMPUTAM-SE NA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, E O DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL OU MANICÔMIO, BEM COMO O EXCESSO DE TEMPO, RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL IRRECORRÍVEL, NO CUMPRIMENTO DA PENA, POR OUTRO CRIME, DESDE QUE A DECISÃO SEJA POSTERIOR AO CRIME DE QUE SE TRATA; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 240, §§ 4º E 5º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 240, § 6º, IV - SE O FURTO É PRATICADO: MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 301 – DESOBEDIÊNCIA. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 457, § 1º - O DESERTOR SEM ESTABILIDADE QUE SE APRESENTAR OU FOR CAPTURADO DEVERÁ SER SUBMETIDO À INSPEÇÃO DE SAÚDE E, QUANDO JULGADO APTO PARA O SERVIÇO MILITAR, SERÁ REINCLUÍDO. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, ARTIGO 90-A - AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI NÃO SE APLICAM NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP); ARTIGO 400 - NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A SER REALIZADA NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PROCEDER-SE-Á À TOMADA DE DECLARAÇÕES DO OFENDIDO, À INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA, NESTA ORDEM, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 222 DESTE CÓDIGO, BEM COMO AOS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS, ÀS ACAREAÇÕES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS, INTERROGANDO-SE, EM SEGUIDA, O ACUSADO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, ação penal militar, prosseguimento, determinação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), concurso de agentes, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a militar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desobediência a militar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Concurso de crimes. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 37ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 25/05/2016 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente parabenizou o Ministro ALVARO LUIZ PINTO pela sua data natalícia, a ser comemorada na data de 28 de maio.
Logo após, o Ministro Presidente relembrou que, no dia 1º de junho, ocorrerá a posse do Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz no cargo de Ministro desta Corte. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 37 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 9.099, de 26/09/1995 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 (CPP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9099.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153698 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145180 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/141020 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/152920 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/154725 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153262 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/154736 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/151042 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Correição parcial nº 0000026-38.2016.7.03.0203/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000061-08.2014.7.02.0102/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000042-48.2014.7.04.0004/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000018-32.2014.7.03.0203/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000222-21.2014.7.01.0401/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000142-75.2014.7.01.0201/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000064-94.2013.7.12.0012/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000051-84.2014.7.08.0008/2016 | |
| stm.ata.id | 4249 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2016-05-25 | |
| stm.date.aprovacao | 2016-05-31 | |
