Ata da 34ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 18/05/2016
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, V - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM OITO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É SUPERIOR A DOIS E NÃO EXCEDE A QUATRO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 298 - DESACATO A SUPERIOR; ARTIGO 343 - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.
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Termos Controlados: |
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Aditamento à Ata da 34ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 18/05/2016
Recurso em sentido estrito nº 0000052-31.2016.7.07.0007/2016 Apelação nº 0000020-58.2012.7.04.0004/2016 Embargos infringentes e de nulidade nº 0000008-53.2015.7.10.0010/2016 Apelação nº 0000055-20.2015.7.07.0007/2016 Apelação nº 0000110-32.2013.7.04.0004/2016 Apelação nº 0000006-83.2015.7.10.0010/2016 Embargos infringentes e de nulidade nº 0000164-68.2014.7.07.0007/2016 Embargos infringentes e de nulidade nº 0000016-14.2008.7.12.0012/2016 Apelação nº 0000049-27.2015.7.03.0103/2016 Apelação nº 0000194-53.2014.7.01.0401/2016 Embargos infringentes e de nulidade nº 0000027-52.2015.7.07.0007/2016 Apelação nº 0000012-88.2015.7.03.0203/2016 |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Coleção: |