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Ata da 33ª Sessão de Julgamento, em 17/05/2016

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T23:02:36Z
dc.date.available2018-06-27T23:02:36Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129432
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 214 – CALÚNIA; ARTIGO 218, III - AS PENAS COMINADAS NOS ANTECEDENTES ARTIGOS DESTE CAPÍTULO AUMENTAM-SE DE UM TERÇO, SE QUALQUER DOS CRIMES É COMETIDO: CONTRA MILITAR, OU FUNCIONÁRIO PÚBLICO CIVIL, EM RAZÃO DAS SUAS FUNÇÕES; ARTIGO 242, § 2º, I - A PENA AUMENTA-SE DE UM TERÇO ATÉ METADE: SE A VIOLÊNCIA OU AMEAÇA É EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA (ROUBO QUALIFICADO); ARTIGO 242, § 2º, IV - A PENA AUMENTA-SE DE UM TERÇO ATÉ METADE: SE A VÍTIMA ESTÁ EM SERVIÇO DE NATUREZA MILITAR (ROUBO QUALIFICADO).pt_BR
dc.descriptionDECRETO Nº 8.615, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015; ARTIGO 1º, XIV - CONCEDE-SE O INDULTO COLETIVO ÀS PESSOAS, NACIONAIS E ESTRANGEIRAS: XIV - CONDENADAS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DESDE QUE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NA FORMA DO ART. 44 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL , OU AINDA BENEFICIADAS COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, QUE, DE QUALQUER FORMA, TENHAM CUMPRIDO, ATÉ 25 DE DEZEMBRO DE 2015, UM QUARTO DA PENA, SE NÃO REINCIDENTES, OU UM TERÇO, SE REINCIDENTES.pt_BR
dc.subjectEscola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM).pt_BR
dc.subjectCurso de Direito das Faculdades Integradas Vianna Júnior, de Juiz de Fora (MG).pt_BR
dc.subject.otherInquirição, desentranhamento.pt_BR
dc.subject.otherCalúnia (DPM), condenação, agravamento da pena.pt_BR
dc.subject.otherRoubo qualificado (DPM), condenação, circunstância atenuante.pt_BR
dc.subject.otherRoubo qualificado (DPM), diminuição da pena.pt_BR
dc.subject.otherConflito negativo de competência, desprovimento, Minas Gerais.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, indulto, negação.pt_BR
dc.subject.otherIngresso clandestino, indulto, negação.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), indulto, negação.pt_BR
dc.subject.otherFalsidade ideológica, indulto, negação.pt_BR
dc.subject.otherUso de documento falso, indulto, negação.pt_BR
dc.subject.otherEscola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (ENAJUM), evento, maio, 2016.pt_BR
dc.subject.otherAudiência Pública, realização, maio, 2016.pt_BR
dc.subject.otherCurso de graduação, estudante, visita, registro, maio, 2016.pt_BR
dc.titleAta da 33ª Sessão de Julgamento, em 17/05/2016
dc.typeAtas
dc.description.communicationNo uso da palavra, o Ministro Vice-Presidente ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, no exercício ocasional da Presidência, parabenizou o Ministro JOSÉ BARROSO FILHO pela inciativa na realização de Audiência Pública sobre a responsabilidade dos gestores públicos, evento promovido, na data de ontem, pela Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da JMU - ENAJUM. Logo em seguida, o Ministro informou que hoje e amanhã, o Superior Tribunal Militar sediará o Workshop - Projeto Político Pedagógico das Escolas de Formação de Magistrados, evento promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) e seu Diretor-Geral, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Humberto Martins. O Ministro JOSÉ BARROSO FILHO representará a Corte no citado evento. Ao final, o Ministro saudou, em nome da Corte, os acadêmicos do Curso de Direito das Faculdades Integradas Vianna Júnior de Juiz de Fora/MG que, acompanhados do coordenador do projeto Direito Itinerante Professor Ricardo Spinelli Pinto, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal.pt_BR
stm.ato.numero33
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto nº 8.615, de 23/12/2015
stm.relacionamento-externo.linkhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/D8615.htm
stm.relacionamento-interno.handle123456789/129431
stm.relacionamento-interno.handle123456789/155694
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stm.relacionamento-interno.handle123456789/154773
stm.relacionamento-interno.tituloAditamento à Ata da 33ª Sessão de Julgamento, em 17/05/2016pt_BR
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000056-68.2016.7.07.0007/2016
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000062-91.2016.7.00.0000/2016
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000063-76.2016.7.00.0000/2016
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000085-21.2016.7.07.0007/2016
stm.relacionamento-interno.tituloConflito de competência nº 0000019-68.2015.7.04.0004/2016
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 0000049-97.2013.7.00.0000/2016
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000061-90.2016.7.07.0007/2016
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000020-42.2012.7.11.0011/2016
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000074-89.2016.7.07.0007/2016
stm.ata.id4221
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2016-05-17
stm.date.aprovacao2016-05-18
 

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