DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 59 - A PENA DE RECLUSÃO OU DE DETENÇÃO ATÉ 2 (DOIS) ANOS, APLICADA A MILITAR, É CONVERTIDA EM PENA DE PRISÃO E CUMPRIDA, QUANDO NÃO CABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 80 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 251, § 3º - ESTELIONATO (AGRAVAÇÃO DE PENA); ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 349 - DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL.DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO.DECRETO Nº 8.380, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014; ARTIGO 1º, XIV - CONCEDE-SE O INDULTO COLETIVO ÀS PESSOAS, NACIONAIS E ESTRANGEIRAS: CONDENADAS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SOB O REGIME ABERTO OU SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA FORMA DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, OU AINDA BENEFICIADAS COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, QUE TENHAM CUMPRIDO, EM PRISÃO PROVISÓRIA, ATÉ 25 DE DEZEMBRO DE 2014, UM SEXTO DA PENA, SE NÃO REINCIDENTES, OU UM QUINTO, SE REINCIDENTES.