| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:00:42Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:00:42Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129420 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 80 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 177 - RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 195 - ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 204 - EXERCÍCIO DE COMÉRCIO POR OFICIAL; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 301 – DESOBEDIÊNCIA. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 79 - PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA; ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 467, C - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO NÃO HOUVER JUSTA CAUSA PARA A COAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO; ARTIGO 467, I - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO O PROCESSO ESTIVER EVIDENTEMENTE NULO; ARTIGO 468, C - PODERÁ SER CONCEDIDO HABEAS CORPUS , NÃO OBSTANTE JÁ TER HAVIDO SENTENÇA CONDENATÓRIA: QUANDO O PROCESSO FOR MANIFESTAMENTE NULO; ARTIGO 470 - O HABEAS CORPUS PODE SER IMPETRADO POR QUALQUER PESSOA EM SEU FAVOR OU DE OUTREM, BEM COMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PODE CONCEDÊ-LO DE OFÍCIO, SE, NO CURSO DO PROCESSO SUBMETIDO À SUA APRECIAÇÃO, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS MOTIVOS PREVISTOS NO ART. 467; ARTIGO 500, II - A NULIDADE OCORRERÁ NOS SEGUINTES CASOS: POR ILEGITIMIDADE DE PARTE; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.description | A Apelação nº 197-73.2012.7.12.0012 (AM) foi julgada na Ata da 31ª Sessão de Julgamento, em 10/05/2016. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, sursis, concessão, condição, alteração. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Apropriação de coisa havida acidentalmente, indulto, negação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Resistência mediante ameaça ou violência, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a militar, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desobediência a militar, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, indulto, negação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Exercício de comércio por oficial, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), tentativa, diminuição da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, diminuição da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, ação penal militar, arquivamento, determinação. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 28ª Sessão de Julgamento, em 28/04/2016 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 28 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129427 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/143242 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/154776 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144724 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/150884 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144723 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153136 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144725 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146160 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/149894 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145805 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/150773 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 31ª Sessão de Julgamento, em 10/05/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000107-64.2014.7.03.0103/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000020-65.2015.7.03.0203/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000065-68.2014.7.08.0008/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000114-16.2013.7.09.0009/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000152-13.2014.7.11.0211/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000054-98.2016.7.07.0007/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000055-83.2016.7.07.0007/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000040-44.2015.7.04.0004/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000152-85.2015.7.01.0201/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000005-98.2015.7.10.0010/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000106-05.2014.7.09.0009/2016 | |
| stm.ata.id | 4094 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2016-04-28 | |
| stm.date.aprovacao | 2016-05-03 | |
